
<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480804&;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480804&;o=node"></p>



<p>De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização, mas inova ao permitir à mulher a esterilização durante o período do parto.<br><br>O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.</p>



<p>Atualmente a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.</p>



<p>A lei foi publicada no ;<em>Diário Oficial da União ;</em>de hoje (5) entrará em vigor 180 dias após a publicação.</p>



<p>Com informações da Agência Brasil</p>
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Bolsonaro sanciona lei que reduz idade mínima para laqueadura
Lei reduz de 25 para 21 anos idade para esterilização voluntária.
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