CCJ aprova PEC que anistia partidos por descumprimento de cotas e irregularidades nas eleições

&NewLine;<p>Nesta terça-feira &lpar;16&rpar;&comma; a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania &lpar;CCJ&rpar; da <a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;portalitapipoca&period;com&period;br&sol;tag&sol;camara-dos-deputados" target&equals;"&lowbar;blank" data-type&equals;"URL" data-id&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;portalitapipoca&period;com&period;br&sol;tag&sol;camara-dos-deputados" rel&equals;"noreferrer noopener">Câmara dos Deputados<&sol;a> aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição &lpar;PEC&rpar; 9&sol;23&comma; que busca anistiar os partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores&comma; além de abranger aqueles com irregularidades nas prestações de contas&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>A avaliação da CCJ se concentrou em verificar se a proposta atende aos requisitos legais&period; O texto seguirá para uma comissão especial&comma; posteriormente para o plenário e&comma; se aprovado&comma; para o Senado&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>De acordo com o texto aprovado&comma; os partidos que não alcançaram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros nas eleições de 2022 e anos anteriores não serão passíveis de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha&period; Além disso&comma; as legendas também serão isentas de punições por irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da PEC&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>A proposta também autoriza os partidos a arrecadarem recursos junto a empresas para quitar dívidas com fornecedores que foram contraídas até agosto de 2015&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>O deputado Paulo Magalhães &lpar;PSD-BA&rpar;&comma; autor da PEC 9&sol;23&comma; argumentou que a proposta é necessária para estabelecer um &&num;8220&semi;marco inicial&&num;8221&semi; para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117&period; Essa emenda&comma; aprovada em 2022&comma; determinou que os partidos políticos destinem pelo menos 30&percnt; do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>As opiniões sobre a PEC estão divididas&period; O deputado Tarcísio Motta &lpar;Psol-RJ&rpar; manifestou-se contrário à proposta e a classificou como &&num;8220&semi;vergonhosa&&num;8221&semi;&period; Ele ressaltou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita&comma; país que impõe uma série de restrições às mulheres&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Por outro lado&comma; o deputado Éder Mauro &lpar;PL-PA&rpar; é favorável à proposta&period; Segundo ele&comma; a Emenda 117 não seguiu o princípio da anualidade&period; Mauro destacou que &&num;8220&semi;alterações no processo eleitoral não se aplicam a eleições que ocorrem em até um ano de sua vigência&&num;8221&semi;&period; Para ele&comma; isso evitaria casuísmos&comma; surpresas e prejuízos aos partidos&comma; candidatos e até mesmo aos eleitores&period;<&sol;p>&NewLine;<input type&equals;"hidden" id&equals;"baseurl" value&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;portalitapipoca&period;com&period;br"><input type&equals;"hidden" id&equals;"audio&lowbar;nonce" value&equals;"95b5a3bdad">