
<p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214, resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação, fruto de uma discussão de três décadas, traz mudanças significativas no sistema de impostos brasileiro, marcando um momento histórico para o país.</p>



<p>Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância do regime democrático para a aprovação da reforma, mesmo em um Congresso onde seu partido não detém maioria. “Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, afirmou o presidente.</p>



<h2 id="mudancas-estruturais-no-sistema-tributario" class="rb-heading-index-0 wp-block-heading">Mudanças estruturais no sistema tributário</h2>



<p>A nova legislação regulamenta o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que substitui cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O IVA será dividido em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado por estados e municípios. Também será instituído o Imposto Seletivo (IS), conhecido como &#8220;imposto do pecado&#8221;, aplicado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.</p>


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<p>O processo de transição para o novo sistema começa em 2027 e se estende até 2033, com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o atual sistema foi classificado pelo Banco Mundial entre os dez piores do planeta, ocupando a 184ª posição entre 190 países avaliados.</p>



<h2 id="impactos-economicos-e-sociais" class="rb-heading-index-7 wp-block-heading">Impactos econômicos e sociais</h2>



<p>A reforma tributária promete promover mais justiça fiscal, desonerando os mais pobres e aumentando a tributação sobre os mais ricos. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, prevê um impacto significativo no crescimento econômico, com aumento de mais de 10% na renda nacional em 10 a 15 anos.</p>



<p>O texto também inclui medidas de inclusão social, como o sistema de cashback, que devolve parte do imposto pago por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A cesta básica será isenta de impostos, e serviços essenciais, como energia elétrica e gás de cozinha, terão alíquotas reduzidas.</p>



<h2 id="regimes-diferenciados-e-competitividade" class="rb-heading-index-8 wp-block-heading">Regimes diferenciados e competitividade</h2>



<p>A legislação cria regimes especiais para setores prioritários, como saúde, educação, segurança nacional, agropecuária e cultura, com alíquotas reduzidas de IBS e CBS. Essa flexibilização é vista como um passo importante para enfrentar a desindustrialização e aumentar a competitividade e a produtividade da economia brasileira.</p>



<h2 id="vetos-e-proximos-passos" class="rb-heading-index-9 wp-block-heading">Vetos e próximos passos</h2>



<p>O presidente Lula vetou alguns dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, sem alterar decisões de mérito. Os detalhes desses vetos estão sendo apresentados por técnicos do Ministério da Fazenda.</p>
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Lula sanciona lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo
Presidente destaca importância democrática da aprovação de medida histórica no sistema tributário brasileiro.
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