
<p>Nesta quarta-feira (17), foi oficialmente <a href="https://www.portalitapipoca.com.br/politica/2024/01/16/presidente-lula-sanciona-lei-que-cria-poupanca-para-estudantes-de-baixa-renda-concluirem-o-ensino-medio.html" target="_blank" data-type="post" data-id="68518" rel="noreferrer noopener">publicada a lei que institui o Programa Pé-de-Meia</a>, uma iniciativa destinada ao incentivo educacional de estudantes do Ensino Médio público. O documento, divulgado no Diário Oficial da União, detalha quem poderá usufruir do programa, as condições para recebimento do incentivo, além de abordar as formas de financiamento e os momentos em que os recursos poderão ser utilizados.</p>



<p>Embora informações detalhadas sobre os valores a serem depositados e os procedimentos para saques ainda estejam pendentes de regulamentação, a legislação já estabelece os critérios para participação no programa, os quais estão intrinsecamente ligados à educação e renda.</p>



<h2 id="criterios-para-o-ensino-regular" class="rb-heading-index-0 wp-block-heading"><strong>Critérios para o ensino regular</strong></h2>



<ul class="wp-block-list">
<li>Ser estudante do Ensino Médio em escolas públicas;</li>



<li>Pertença a uma família cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);</li>



<li>Efetuar matrícula no início de cada ano letivo;</li>



<li>Manter frequência escolar mínima de 80% do total de horas;</li>



<li>Concluir o ano com aprovação;</li>



<li>Participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e avaliação externa dos estados e Distrito Federal para o Ensino Médio;</li>



<li>Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último ano do Ensino Médio.</li>
</ul>



<h2 id="criterios-para-a-educacao-de-jovens-e-adultos-eja" class="rb-heading-index-1 wp-block-heading"><strong>Critérios para a Educação de Jovens e Adultos (EJA)</strong></h2>



<ul class="wp-block-list">
<li>Ter idade entre 19 e 24 anos;</li>



<li>Pertença a uma família cadastrada no CadÚnico;</li>



<li>Participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja);</li>



<li>Participar do Enem.</li>
</ul>



<p>Estudantes pertencentes a famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 terão prioridade na participação do programa. No caso de famílias compostas por uma única pessoa, a poupança não poderá ser acumulada com o recebimento de outros benefícios sociais.</p>



<h2 id="fundo-e-financiamento" class="rb-heading-index-2 wp-block-heading"><strong>Fundo e Financiamento</strong></h2>



<p>O Programa Pé-de-Meia visa reduzir as taxas de retenção, abandono e evasão escolar, combatendo desigualdades e promovendo a mobilidade social. Inicialmente, o Ministério da Educação anunciou um aporte de R$ 20 bilhões para criar um fundo destinado a custear o programa. Desse montante, R$ 13 bilhões provêm do superávit do fundo social resultante da venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos entre 2018 e 2023.</p>



<p>O fundo será composto por cotas provenientes da União, outras pessoas físicas ou jurídicas, estados, Distrito Federal e municípios. Um agente financeiro oficial, com gestão independente, será responsável por administrar o fundo, cujo patrimônio será separado dos cotistas e inacessível a bancos públicos ou outras instituições contratadas para sua administração.</p>



<h2 id="saque-e-utilizacao-dos-recursos" class="rb-heading-index-3 wp-block-heading"><strong>Saque e utilização dos recursos</strong></h2>



<p>Os recursos serão depositados em uma conta de natureza pessoal e intransferível, podendo ser uma poupança social digital. Esses valores não serão considerados na declaração de renda familiar e não afetarão o recebimento de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família.</p>



<p>Estudantes do ensino regular poderão realizar saques do percentual relativo à manutenção dos estudos ao longo dos três anos do Ensino Médio, desde que cumpram os requisitos de matrícula e frequência. Os valores serão depositados pelo gestor do fundo, pelo menos nove vezes ao longo de cada ano. Já os depósitos relativos às avaliações e ao Enem só poderão ser sacados após o recebimento do certificado de conclusão do Ensino Médio.</p>



<p>Parte dos recursos depositados poderá ser aplicada pelo estudante em títulos públicos federais ou valores mobiliários voltados para financiar a educação superior. Estados, Distrito Federal e municípios colaborarão fornecendo informações sobre matrícula e frequência, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização do programa.</p>
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Saiba como funcionará o Programa Pé-de-Meia para incentivo educacional no Ensino Médio público
Lei é publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo critérios, financiamento e utilização dos benefícios.
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