O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde em atividade. A proposta, assinada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foi aprovada em votação simbólica e agora será encaminhada para promulgação.
A medida altera o rito de apresentação e indicação de emendas às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO), permitindo que emendas coletivas — de comissão e de bancada — sejam utilizadas para custear a folha de pagamento de profissionais da área da saúde. No entanto, a proposta mantém a proibição do uso de emendas individuais para esse fim.
Atualmente, a legislação determina que ao menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde, mas impede que esses recursos sejam usados diretamente para o pagamento de servidores públicos.
Durante a discussão da matéria, todos os seis parlamentares que se manifestaram em plenário se posicionaram contra o projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou duramente a medida e alertou para o crescimento descontrolado das emendas impositivas. “Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do Congresso, que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, disse.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra, classificando a proposta como um atentado ao pacto federativo. “É uma aberração a gente discutir custeio da saúde pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde. Isso é o ‘toma lá, dá cá’ institucionalizado”, afirmou.
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Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alertou para o caráter temporário das emendas parlamentares, destacando o risco de descontinuidade nos pagamentos. “As emendas não são permanentes. Em um ano tem as emendas para pagar os funcionários, no outro ano não tem. Mas os funcionários existem todos os meses”, alertou.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) acrescentou que a medida pode reforçar o vínculo de dependência política entre prefeitos e parlamentares. “Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessas emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próxima eleição. Então fica o círculo vicioso”, comentou. Segundo ele, mais de 100 dos 142 municípios do Mato Grosso não conseguem manter seus serviços básicos com recursos próprios.
Mais regras para instituições privadas
O projeto de resolução também estabelece critérios para o repasse de verbas a instituições privadas. Para receber os recursos oriundos de emendas parlamentares, as entidades deverão ter uma unidade em funcionamento, equipe técnica própria, experiência comprovada na área de atuação e capacidade técnica e operacional para atender no estado beneficiado pela emenda.
Além disso, o texto determina que qualquer alteração na programação das emendas só poderá ser avaliada pela Comissão Mista de Orçamento mediante solicitação formal do parlamentar autor da emenda. Essa exigência visa garantir maior transparência na destinação dos recursos, em conformidade com diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante a sessão, os parlamentares também discutiram a apreciação de diversos vetos presidenciais, em meio a críticas e debates sobre a forma como os recursos públicos têm sido utilizados no orçamento federal.
