A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil o andamento de processos criminais e a execução de mandados de prisão contra parlamentares. O texto também estende o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O texto-base, que precisava de 308 votos entre os 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares no primeiro turno, contra 134 votos contrários e uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30, a proposta recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários. Um requerimento aprovado em plenário dispensou o intervalo regimental entre as duas votações.
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas, estabelece que qualquer ação penal contra parlamentar dependa de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria absoluta. Em caso de prisão por crime inafiançável, o Congresso terá até 24 horas para deliberar se mantém ou não a detenção.
Todos os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados, incluindo os que buscavam excluir o foro privilegiado para presidentes partidários.
Apoio e divergências
A proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara, com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da sigla votaram a favor no primeiro turno. Também houve apoio de integrantes de partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT. Lideranças de governo e da maioria liberaram suas bancadas.
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Relator da PEC, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que o texto não é uma “licença para abusos”, mas uma medida de proteção contra perseguições políticas. “Isso aqui não é uma autorização para maus feitos, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.
Segundo Cajado, o voto secreto é necessário para garantir a liberdade dos parlamentares. “Qual o problema do voto secreto? É para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, justificou.
Já os críticos da PEC afirmam que a medida amplia a impunidade e enfraquece o Judiciário. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a aprovação como “uma desmoralização do Parlamento brasileiro”. Para ele, o texto dá ao Legislativo poder de “anular o Judiciário, chantagear o Executivo e se tornar o poder central no semipresidencialismo”.
Próximos passos no Senado
A PEC agora segue para o Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores para ser aprovada. A proposta, no entanto, deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou em publicação nas redes sociais.
Se aprovada também no Senado, a medida significará que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização do Congresso, e presidentes de partidos passarão a ter foro direto no Supremo Tribunal Federal (STF).
