As decisões foram tomadas na última quarta-feira (6) pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Ao todo, estados brasileiros e o Distrito Federal partilham cerca de R$ 1 bilhão
O pagamento é realizado preferencialmente na conta CAIXA Tem ou na Poupança CAIXA.
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