A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.497/2024, que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas, especialmente em áreas de fronteira. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi aprovada por 257 votos a favor e 88 contra, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Segundo o projeto, as novas regras se aplicam à ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos estados, desde que esses registros tenham sido feitos até 23 de outubro de 2015. O objetivo da proposta é garantir maior segurança jurídica para os ocupantes dessas terras.
Um dos principais pontos do texto é a regularização imediata de imóveis de até 15 módulos fiscais com base em uma declaração escrita do interessado, caso os documentos oficiais não sejam fornecidos pelos órgãos responsáveis em até 15 dias. A área de um módulo fiscal varia conforme o município, podendo ter entre 5 e 110 hectares.
A proposta também prevê a prorrogação do prazo para a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais até 2030 — o prazo atual vence este ano. A medida busca evitar prejuízos econômicos aos proprietários e o acúmulo de ações judiciais.
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Outro ponto polêmico é a autorização para a regularização de grandes propriedades rurais em áreas de fronteira, mesmo que haja processos administrativos em andamento para demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto aprovado, os cartórios de registro de imóveis não poderão se recusar a registrar ou ratificar propriedades com base em processos de demarcação que ainda não tenham sido homologados por decreto presidencial ou em propostas de criação de unidades de conservação ainda não oficializadas.
A relatora Caroline de Toni argumenta que a proposta visa oferecer segurança jurídica no campo e acesso a crédito para milhões de brasileiros. “Estamos falando de 11 milhões de pessoas em 11 estados, 588 municípios, que hoje vivem sob insegurança jurídica e não conseguem acessar políticas públicas”, declarou.
Entretanto, a proposta enfrenta forte oposição de setores ligados aos direitos humanos e ambientais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) alertou que a medida pode beneficiar grileiros e ameaçar comunidades tradicionais. “Estamos falando em um ataque às comunidades tradicionais. Há uma tentativa de facilitar o registro imobiliário de terras habitadas por povos indígenas e quilombolas”, criticou.
O Ministério dos Povos Indígenas também manifestou preocupação com o texto aprovado, afirmando que ele representa uma grave ameaça aos direitos territoriais dos povos indígenas. Em nota, a pasta destacou que a proposta “distorce a proposta original” do deputado Tião Medeiros e “viola o artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção nº 169 da OIT”.
Segundo o ministério, o projeto poderá validar registros em áreas onde já há estudos ou portarias reconhecendo a ocupação tradicional indígena, o que, na avaliação da pasta, institucionaliza a grilagem e coloca em risco territórios de grande relevância histórica, cultural e ambiental.
