A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos a 97, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, que visa suspender os efeitos do decreto do governo federal que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar da aprovação da urgência, a votação do mérito ainda não tem data definida, mas deve ocorrer ao longo desta semana.
O pedido foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) logo após a publicação da norma, na semana passada. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o clima entre os parlamentares é contrário ao aumento de impostos proposto pelo governo.
“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, declarou Motta.
O decreto em questão faz parte de um pacote de medidas do Ministério da Fazenda, alinhado a uma Medida Provisória (MP), que busca reforçar a arrecadação federal para atender às metas do novo arcabouço fiscal. Entre os pontos mais criticados estão:
- O aumento da alíquota sobre apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%;
- O reajuste da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%, igualando-se à dos bancos tradicionais;
- A taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
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A proposta do Executivo foi alvo de críticas por parte de parlamentares da oposição, que consideram o decreto um aumento injustificado da carga tributária. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) disse que o governo deveria buscar alternativas à elevação de impostos. “Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, afirmou.
Zucco também questionou os gastos públicos. “São R$ 7 bilhões em viagens e diárias”, afirmou, sem detalhar os dados.
Já parlamentares da base governista saíram em defesa do decreto. O líder da federação PT-PCdoB-PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), argumentou que as medidas atingem os setores mais ricos da população e não penalizam os mais pobres. “É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando setores econômicos dizem que querem ajuste fiscal, mas não querem pagar imposto”, declarou.
A líder do PSol, deputada Talíria Petrone (RJ), reforçou o argumento, destacando que o aumento de receita pode evitar cortes em áreas sociais essenciais. “Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. Isso equivale a cinco Bolsas Família, quatro vezes o orçamento da Educação e três vezes e meio o da Saúde”, criticou.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa. A expectativa é que a discussão sobre o mérito ocorra ainda esta semana.
