MJ estabelece normas para visitas íntimas nas penitenciárias do país

&NewLine;<p>Uma resolução do Departamento Penitenciário Nacional &lpar;Depen&rpar;&comma; publicada no <em><a href&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;in&period;gov&period;br&sol;en&sol;web&sol;dou&sol;-&sol;resolucao-n-23-de-4-de-novembro-de-2021-364158354" target&equals;"&lowbar;blank" rel&equals;"noreferrer noopener">Diário Oficial da União<&sol;a><&sol;em>  desta quinta-feira &lpar;2&rpar;&comma; estabelece normas para as visitas íntimas de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais das unidades federadas&comma; cabendo à administração prisional o cumprimento das normas estabelecidas pela resolução&period;<img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;png&quest;id&equals;1430041&amp&semi;o&equals;node"><img src&equals;"https&colon;&sol;&sol;agenciabrasil&period;ebc&period;com&period;br&sol;ebc&period;gif&quest;id&equals;1430041&amp&semi;o&equals;node"><&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Em um de seus artigos&comma; o documento diz que a administração prisional exigirá&comma; para a concessão da visita conjugal&comma; o prévio cadastro da pessoa autorizada no respectivo serviço social do estabelecimento penal&comma; bem assim a demonstração documental de casamento ou união estável&period; E que não se admitirá concomitância ou pluralidade de cadastros de pessoas autorizadas à visita conjugal da pessoa privada de liberdade&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>No caso de substituição da pessoa cadastrada&comma; deverá ser obedecido prazo mínimo de 12 meses&comma; contados da indicação de cancelamento pela pessoa privada de liberdade&period; A periodicidade da visita conjugal deve ser preferencialmente mensal e observará cronograma e preparação de local adequado para a sua realização&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>A resolução diz também que não será admitida a visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade&period; Exceto nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para jovens entre 16 anos e 18 anos de idade&period;<&sol;p>&NewLine;&NewLine;&NewLine;&NewLine;<p>Em outro item&comma; o documento ressalta que nas situações em que a pessoa visitante se faça acompanhar de criança ou adolescente&comma; a visita conjugal só poderá ocorrer se o estabelecimento penal dispuser de local adequado para espera e acompanhamento da criança ou adolescente por responsável&period;<&sol;p>&NewLine;<input type&equals;"hidden" id&equals;"baseurl" value&equals;"https&colon;&sol;&sol;www&period;portalitapipoca&period;com&period;br"><input type&equals;"hidden" id&equals;"audio&lowbar;nonce" value&equals;"95b5a3bdad">