
<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes multou hoje (3) o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica. ;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1457761&;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1457761&;o=node"></p>



<p>Para cumprir a decisão, o ministro determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado e o envio de ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que seja feito o desconto do valor no salário do parlamentar.</p>



<p>Além da multa, Moraes determinou ainda que Silveira está proibido de usar as redes sociais e de conceder entrevistas. Continuam valendo as medidas que foram determinadas anteriormente contra o deputado, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos. ;</p>



<p>De acordo com Moraes, Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento. ;</p>



<p>​​​​​&#8221;As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do STF revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte&#8221;, escreveu. ;</p>



<h1 id="pgr" class="rb-heading-index-0 wp-block-heading">PGR</h1>



<p>Mais cedo, a ;Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ; ao STF ;parecer favorável à manutenção de medidas cautelares contra o deputado federal. ;No documento, a vice procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defende que Silveira continue usando tornozeleira eletrônica, com a proibição de se ausentar do Rio ;de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos. ;</p>



<p>O parecer foi motivado por uma decisão do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, pediu a manifestação da PGR sobre as cautelares e o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena de oito anos e seis meses de prisão aplicada pelo STF ao deputado. ;</p>



<p>Apesar do duplo pedido de manifestação, a procuradora informou que irá se manifestar sobre a questão do perdão da pena somente nas ações que contestam a medida e que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber. ;</p>



<p>Ontem ;(20), Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se Daniel Silveira cometeu o crime de desobediência por ;ter ;violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. ;</p>



<p>De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal (PF) demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas violações por área de inclusão. ;</p>



<h1 id="defesa" class="rb-heading-index-1 wp-block-heading">Defesa</h1>



<p>A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. ;</p>



<p>De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão. ;</p>



<p>No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.</p>



<p>Com informações da Agência Brasil</p>
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Ministro Alexandre de Moraes multa deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil
PGR enviou parecer favorável à manutenção de medidas cautelares
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