Após atuação do MPCE, Prefeitura de Trairi implementa atendimento especializado para estudantes com deficiência em escolas municipais

Desde 2019 tramitava um Inquérito Civil Público, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trairi, com a finalidade de apurar más condições de atendimento, nas escolas, às crianças com variados tipos de deficiência.

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Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o município de Trairi implementou, na quinta-feira (06), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltado para crianças com deficiência, no sistema municipal de ensino. A Resolução nº 14/2022, que formaliza a medida, foi oficialmente publicada em evento na sede da Câmara Municipal de Trairi, com a presença do promotor de justiça Chagas Vasconcelos Neto, do prefeito Carlos Gustavo e de representantes da Secretaria Municipal de Educação.  

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Desde 2019 tramitava um Inquérito Civil Público, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trairi, com a finalidade de apurar más condições de atendimento, nas escolas, às crianças com variados tipos de deficiência. À época, o MPCE expediu recomendação para que o Município estabelecesse um fluxograma pautado principalmente em um plano de atendimento individualizado, integral e monitorado por equipe multidisciplinar. 

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Em razão da pandemia e da interrupção das aulas presenciais nas escolas, só em 2022 foi possível terminar essa primeira fase de criação e normatização do fluxograma e do plano de atendimento por meio de resolução do Conselho de Educação local. 

As normas para o AEE dos alunos com deficiência em Trairi estão dispostas na Resolução nº 14/2022. As regras abrangem também estudantes com transtornos globais de desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação, no âmbito do sistema municipal de ensino de Trairi. Conforme a Resolução, o sistema de ensino municipal deve estabelecer políticas efetivas e adequadas à implantação da AEE em todos os níveis e modalidades de ensino, em regime de colaboração. A oferta deve ser feita a partir da Educação Infantil. 

Desse modo, a escola deverá acolher e matricular todos os alunos, quaisquer que sejam suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas, devendo o atendimento ser feito em classes comuns, assegurando a todos as condições necessárias para uma educação de qualidade. 

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