O Ministério da Educação (MEC) formalizou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o ano de 2024, com um reajuste de 3,62% em comparação ao valor de 2023. Destinado aos profissionais que atuam na educação infantil, ensino fundamental e médio, o salário mínimo para os professores agora é estabelecido em R$ 4.580,57, válido para uma jornada semanal de no mínimo 40 horas.
A Portaria 61/2024, que dispõe sobre o novo piso salarial dos educadores, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na quarta-feira (31), com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. Contudo, é crucial destacar que o reajuste não é automático e depende da normatização por parte das prefeituras e governos estaduais em cada localidade.
A atualização anual do piso salarial, em janeiro, é uma prática vigente desde 2009, com o MEC encarregado dos cálculos do novo índice. O critério de reajuste baseia-se no percentual do aumento anual do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme estabelecido pela Lei nº 11.494/2007, do antigo Fundeb.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) questiona os critérios adotados, afirmando que o reajuste não possui respaldo legal após a revogação da regulamentação do antigo Fundeb pela Lei 14.113/2020. A entidade destaca uma suposta ilegalidade na nova portaria, argumentando que a questão está sob análise na ADI 7.516/DF.
Em contrapartida, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende a possibilidade de pagar o piso do magistério acima da inflação, citando o incremento nas receitas tributárias no país. A entidade destaca que as condições econômicas atuais permitem que os sindicatos busquem reposições salariais superiores à inflação.
Os sindicatos estaduais e municipais estão mobilizados, conforme a CNTE, para assegurar o percentual mínimo do piso nas carreiras dos professores. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) afirma que, como não houve mudança na regra, o MEC está seguindo a legislação vigente.
