
<p>O <a href="https://www.portalitapipoca.com.br/tag/tst" target="_blank" data-type="link" data-id="https://www.portalitapipoca.com.br/tag/tst" rel="noreferrer noopener">Tribunal Superior do Trabalho (TST)</a> decidiu nesta segunda-feira (25) que as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista, sancionada em 2017, devem ser aplicadas a todos os contratos de trabalho vigentes antes da sua entrada em vigor. A decisão impacta direitos como o pagamento de horas de deslocamento, conhecidas como &#8220;horas in itinere&#8221;, que foram extintas pela nova legislação.</p>



<p>A decisão foi tomada pela maioria dos votos no plenário do TST, em julgamento sobre a aplicação temporal da Lei 13.467/2017, que reformulou diversas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a valer em 11 de novembro de 2017. Com essa determinação, contratos firmados antes dessa data passam a seguir as novas diretrizes estabelecidas pela lei, sem obrigatoriedade de manutenção de benefícios suprimidos pela reforma.</p>



<p>O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi responsável pela tese aprovada. Segundo ele, “a Lei 13.467 de 2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência&#8221;. Essa tese, portanto, servirá de referência para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.</p>


<div class="rb-gutenberg-related">		<div class="related-sec related-1"> 
			<div class="inner"> 
				<div class="block-h heading-layout-12"><div class="heading-inner"><h4 class="heading-title none-toc"><span>Veja também</span></h4></div></div>				<div class="block-inner"> 
							<div class="p-wrap p-small p-list-small-2" data-pid="98169"> 
				<div class="feat-holder">		<div class="p-featured ratio-v1"> 
					<a class="p-flink" href="https://www.portalitapipoca.com.br/justica/2025/09/24/advogado-de-bolsonaro-pede-revogacao-de-medidas-cautelares-apos-denuncia-nao-incluir-ex-presidente.html" title="Advogado de Bolsonaro pede revogação de medidas cautelares após denúncia não incluir ex-presidente"> 
			<img width="150" height="150" src="https://i0.wp.com/imgs.portalitapipoca.com.br/2025/09/14092025-pzzb3235.webp?resize=150%2C150&;ssl=1" class="featured-img wp-post-image" alt="" loading="lazy" />		</a> 
				</div> 
	</div> 
				<div class="p-content"> 
			<h5 class="entry-title none-toc">		<a class="p-url" href="https://www.portalitapipoca.com.br/justica/2025/09/24/advogado-de-bolsonaro-pede-revogacao-de-medidas-cautelares-apos-denuncia-nao-incluir-ex-presidente.html" rel="bookmark">Advogado de Bolsonaro pede revogação de medidas cautelares após denúncia não incluir ex-presidente</a></h5>		</div> 
				</div> 
			<div class="p-wrap p-list-inline" data-pid="98032"> 
	<h6 class="entry-title none-toc"><i class="rbi rbi-plus" aria-hidden="true"></i>		<a class="p-url" href="https://www.portalitapipoca.com.br/justica/2025/09/18/stf-determina-abertura-de-inquerito-para-apurar-relatorio-da-cpi-da-pandemia.html" rel="bookmark">STF determina abertura de inquérito para apurar relatório da CPI da Pandemia</a></h6>		</div> 
			<div class="p-wrap p-list-inline" data-pid="97964"> 
	<h6 class="entry-title none-toc"><i class="rbi rbi-plus" aria-hidden="true"></i>		<a class="p-url" href="https://www.portalitapipoca.com.br/justica/2025/09/16/bolsonaro-deixa-prisao-domiciliar-e-e-levado-a-hospital-apos-passar-mal-em-brasilia.html" rel="bookmark">Bolsonaro deixa prisão domiciliar e é levado a hospital após passar mal em Brasília</a></h6>		</div> 
			<div class="p-wrap p-list-inline" data-pid="97910"> 
	<h6 class="entry-title none-toc"><i class="rbi rbi-plus" aria-hidden="true"></i>		<a class="p-url" href="https://www.portalitapipoca.com.br/justica/2025/09/15/justica-eleitoral-nega-prisao-de-ciro-gomes-em-processo-por-violencia-politica-de-genero.html" rel="bookmark">Justiça Eleitoral nega prisão de Ciro Gomes em processo por violência política de gênero</a></h6>		</div> 
			<div class="p-wrap p-list-inline" data-pid="97899"> 
	<h6 class="entry-title none-toc"><i class="rbi rbi-plus" aria-hidden="true"></i>		<a class="p-url" href="https://www.portalitapipoca.com.br/justica/2025/09/15/ministro-flavio-dino-suspende-repasses-de-emendas-pix-para-nove-municipios-apos-auditoria-da-cgu.html" rel="bookmark">Ministro Flávio Dino suspende repasses de emendas Pix para nove municípios após auditoria da CGU</a></h6>		</div> 
					</div> 
			</div> 
		</div> 
		</div>


<p>O caso em questão que motivou o julgamento envolveu uma trabalhadora que moveu ação contra um frigorífico de Rondônia, reivindicando o pagamento das horas de deslocamento entre 2013 e 2018. O TST determinou que, nesse caso específico, o pagamento das horas in itinere seja garantido apenas até 10 de novembro de 2017, véspera da vigência da reforma.</p>



<p>Com a decisão, o tribunal estabelece um importante precedente para o setor trabalhista brasileiro, afetando milhares de processos e contratos em curso, e reforça a abrangência da reforma de 2017 na flexibilização de direitos trabalhistas.</p>
<input type="hidden" id="baseurl" value="https://www.portalitapipoca.com.br"><input type="hidden" id="audio_nonce" value="95b5a3bdad">
TST define que reforma trabalhista de 2017 vale para contratos em curso antes da vigência da lei
Tribunal decide que benefícios extintos pela reforma, como horas de deslocamento, não precisam ser mantidos pelas empresas.
Follow US
Find US on Social Medias
Popular News
Global Coronavirus Cases
Confirmado
0
Death
0