
<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses do consumidores de combustíveis. ;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1478139&;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1478139&;o=node"></p>



<p>Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade da atuação de Petrobras na formação dos preços dos combustíveis. ;</p>



<p>A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo governo federal para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS. A ;liminar ;foi deferida em junho, mas a ação constitucional continua em andamento. ;</p>



<p>Ao determinar as medidas, o ministro afirmou que &#8220;dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento&#8221; das regras constitucionais e legais&#8221; pela Petrobras. Segundo Mendonça, é necessário que os órgãos tomem providências envolvendo a política de preços da estatal. ;</p>



<p>&#8220;O não exercício dos deveres atribuídos aos órgãos e agentes públicos impõem, no sistema jurídico brasileiro, repercussões gravosas, de ordem jurídica, às quais devem ficar atentos todos aqueles que estejam no exercício da missão pública. Assim, devem a ANP e o Cade, adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente&#8221;, decidiu Mendonça. ;</p>



<h1 class="wp-block-heading">ICMS dos Combustíveis</h1>



<p>Mais cedo, em outro processo envolvendo o preço dos combustíveis, o ministro Gilmar Mendes determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). ;</p>



<p>Pela decisão, a partir deste mês, a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União.</p>



<p>Com informações da Agência Brasil</p>
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