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Entenda como ficam as regras com o fim da ‘saidinha dos presos’

Com 314 votos na Câmara e 52 votos no Senado, parlamentares derrubaram…

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Prazo de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico se encerra amanhã (30)

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Ministério da Justiça lança programa para promover saúde mental de profissionais de segurança pública

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Famílias rurais poderão reintegrar programa de fomento em casos de emergência a partir de junho

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Segurança: GO tem queda nos índices de criminalidade, no 1º trimestre

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Adolescente que matou a família em São Paulo diz que não se arrepende e “faria tudo de novo”

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Mais de 100 pessoas foram detidas por cometerem crimes durante enchentes que atingem o Rio Grande do Sul

Projetos de Lei visam a intensificação das penalidades para crimes durante calamidades…

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GESTÃO: MP flexibiliza licitações em situações de calamidade

Entre as possibilidades apresentadas no texto está a dispensa de elaboração de…

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