A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro ocorre na sede da agência e tem como pauta central a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente disciplina o acesso a produtos à base de cannabis no país.
A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 determinou a regulamentação do plantio da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, desde que observados critérios rigorosos de controle.
Propostas em análise
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, do desenvolvimento de pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes. As normas sugeridas restringem o cultivo a pessoas jurídicas, condicionam a atividade à inspeção sanitária prévia e impõem exigências de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas de plantio.
Outro ponto central é o limite do teor de tetrahidrocanabinol (THC), que deverá ser igual ou inferior a 0,3%. Esse parâmetro está alinhado à decisão judicial e a padrões internacionais de controle de entorpecentes.
As propostas também preveem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. A intenção é avaliar, por meio de chamamento público, a viabilidade de modelos de pequena escala, fora do padrão industrial.
Demanda crescente
Em entrevista coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da demanda por produtos à base de cannabis ao longo da última década. Segundo ele, entre 2015 e 2025 foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para importação desses produtos no Brasil.
Safatle informou ainda que atualmente existem 49 produtos aprovados pela agência, fabricados por 24 empresas e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio por pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com a Anvisa, cinco estados brasileiros já possuem leis que permitem o cultivo da cannabis medicinal.
O diretor da agência Thiago Campos ressaltou que as resoluções foram elaboradas com rigor técnico e em consonância com normas internacionais. Segundo ele, as propostas atendem às exigências da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, além de cumprir integralmente a decisão do STJ.
Veja também
Validade e próximos passos
As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa. Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que a agência pretende avaliar os impactos e a efetividade das normas.
Contexto da decisão judicial
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de THC. Na ocasião, os ministros autorizaram uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), substância sem efeitos entorpecentes e amplamente utilizada em tratamentos médicos.
Para viabilizar o cumprimento da decisão, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização dessas espécies.
Prazo prorrogado
O prazo inicial de seis meses para a regulamentação venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a prorrogação, a Anvisa informou ter iniciado a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório, além do planejamento das ações de monitoramento e controle sanitário.
Números do setor
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso majoritariamente garantido por decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 determinações judiciais para a oferta desses produtos.
Mesmo antes de uma regulamentação específica, diversas associações obtiveram autorização judicial para produzir cannabis exclusivamente para uso medicinal, cenário que reforçou a necessidade de normas claras e padronizadas para o setor.
