O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.
A nova legislação permite que supermercados disponibilizem um setor específico para a comercialização de medicamentos, desde que o espaço seja totalmente separado das demais áreas do estabelecimento e destinado exclusivamente à atividade farmacêutica.
Espaço exclusivo e regras sanitárias
De acordo com a norma, as farmácias deverão funcionar em ambientes independentes, com estrutura adequada para garantir a segurança no armazenamento e na venda de medicamentos. A operação pode ser feita diretamente pelo supermercado ou por meio de parceria com empresas do setor devidamente licenciadas.
A lei também exige o cumprimento de todas as normas sanitárias e técnicas, incluindo controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade, rastreabilidade dos produtos e condições adequadas de armazenamento e dispensação.
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Além disso, está proibida a venda de medicamentos em áreas comuns do supermercado, como prateleiras, gôndolas ou estandes fora do espaço delimitado da farmácia.
Presença obrigatória de farmacêutico
Outro ponto importante da legislação é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. O profissional será responsável pela orientação aos clientes e pelo cumprimento das normas sanitárias.
As atividades continuam sendo fiscalizadas pelos órgãos competentes e seguem as regras já estabelecidas para o setor farmacêutico no Brasil.
Medicamentos controlados e vendas online
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento. Os produtos poderão ser levados até o caixa em embalagens lacradas, garantindo segurança e identificação.
A legislação também permite que farmácias e drogarias utilizem plataformas digitais para comercialização e entrega de medicamentos, desde que respeitem todas as exigências sanitárias vigentes.
A medida amplia o acesso da população a medicamentos, ao mesmo tempo em que mantém regras rígidas para garantir a segurança e o controle na venda desses produtos.
