As empresas de apostas esportivas autorizadas a operar no Brasil terão que seguir regras mais rígidas para divulgação de seus serviços. O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (9) um novo conjunto de medidas voltadas à publicidade das chamadas bets, com o objetivo de aumentar a proteção dos consumidores, reduzir práticas consideradas abusivas e intensificar a fiscalização sobre o setor.
As novas portarias serão publicadas nesta sexta-feira (10) e passam a valer a partir de 17 de julho. Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de mensagens de advertência em campanhas publicitárias, limitações às estratégias de marketing e sanções mais rigorosas para empresas que descumprirem as determinações.
Propagandas terão advertências obrigatórias
Uma das novas exigências determina que toda publicidade de empresas autorizadas contenha mensagens alertando sobre os riscos das apostas. Os avisos seguirão um modelo semelhante ao utilizado em campanhas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
As campanhas deverão apresentar uma das seguintes frases:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a medida busca conscientizar a população sobre os impactos financeiros e sociais relacionados às apostas.
Marketing passa a ter novas restrições
Outra portaria, elaborada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece uma série de restrições para as campanhas das empresas do setor.
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Entre as proibições estão anúncios que apresentem apostas como forma de investimento ou de obtenção de renda, além de mensagens que criem sensação de urgência para incentivar o público a apostar.
As regras também impedem que comentaristas esportivos, especialistas e influenciadores utilizem sua credibilidade para estimular apostas durante transmissões, programas ou conteúdos relacionados ao esporte.
Segundo Durigan, análises técnicas ou opiniões especializadas não poderão ser utilizadas para convencer consumidores de que determinada aposta oferece maiores chances de sucesso.
Outra mudança impede a divulgação de históricos de grandes premiações ou resultados anteriores quando esse tipo de conteúdo puder incentivar novas apostas, além da proibição absoluta de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Governo reforça combate às bets ilegais
Durante o anúncio das medidas, o Ministério da Fazenda reafirmou que continuará intensificando as ações contra plataformas que atuam sem autorização no país.
O governo informou que empresas ilegais não podem realizar qualquer tipo de publicidade, assim como veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade estão proibidos de divulgar campanhas desses operadores.
Empresas poderão perder autorização
As operadoras que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas, que incluem multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos considerados graves ou de reincidência, a cassação da autorização para operar no mercado brasileiro.
Fiscalização já retirou milhares de sites do ar
O Ministério da Fazenda também apresentou um balanço das ações realizadas desde a regulamentação do setor de apostas.
Segundo o governo, mais de 56 mil sites irregulares já foram retirados do ar. Além disso, aproximadamente mil perfis de influenciadores foram removidos das plataformas digitais por divulgação de atividades irregulares.
Outro dado divulgado aponta que cerca de um milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem enquadrados em restrições previstas na legislação, como beneficiários de programas sociais e participantes do programa Desenrola, conforme decisões judiciais e normas vigentes.
Ainda de acordo com a pasta, empresas autorizadas também têm colaborado com denúncias contra operadores clandestinos.
Regulamentação avança desde 2018
O Ministério da Fazenda destacou que a regulamentação do mercado de apostas vem sendo construída ao longo dos últimos anos. A autorização legal para funcionamento foi criada em 2018, mas sem regras específicas. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou o marco regulatório do setor. Já em 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela fiscalização da atividade.
Em 2025 teve início a cobrança das outorgas e a aplicação das normas para funcionamento das empresas autorizadas. Neste ano, o governo informou ainda ter notificado 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos relacionados a operações ilegais de apostas.
Com as novas medidas, o governo pretende fortalecer o controle sobre o mercado, ampliar a proteção dos consumidores e reduzir a atuação de empresas que operam fora das regras estabelecidas no país.
