O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, expediu uma recomendação à Prefeitura de Itapipoca para que seja realizado um concurso público destinado ao preenchimento de 1.050 cargos efetivos atualmente vagos na administração municipal.
A medida foi adotada após a Promotoria instaurar um procedimento para investigar a ausência de concursos públicos nos últimos anos e apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários para exercer funções de caráter permanente, prática que pode contrariar os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, um cronograma detalhado contendo todas as etapas necessárias para a realização do concurso público. O planejamento deve incluir a contratação da banca organizadora, elaboração e publicação do edital, aplicação das provas, divulgação dos resultados e convocação dos candidatos aprovados.
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Além da apresentação do cronograma, o Ministério Público recomendou que o Município adote todas as providências administrativas para que o concurso seja efetivamente realizado em até 120 dias.
O documento também orienta a administração municipal a interromper novas contratações temporárias destinadas ao preenchimento de cargos permanentes, rescindir contratos temporários que não estejam amparados pelas hipóteses legais e deixar de ceder servidores temporários para outros órgãos públicos, exceto nas situações expressamente autorizadas pela legislação.
A Prefeitura de Itapipoca terá o prazo de 15 dias para informar oficialmente ao Ministério Público se irá cumprir a recomendação. Caso o documento não seja acatado, o MPCE poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação e a regularização do quadro de servidores do município.
