A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida provisória que trata da tributação de compras internacionais aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório que prevê o fim do imposto de importação de 20% sobre encomendas de até US$ 50, aproximadamente R$ 257, adquiridas pela internet e enviadas ao Brasil por meio de remessas postais.
A proposta, que altera a chamada “taxa das blusinhas”, ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que a votação ocorra nesta semana, já que a Medida Provisória 1.357/2026 perde a validade na próxima terça-feira (8).
A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança argumentando que existe uma diferença no tratamento tributário entre brasileiros que realizam compras no exterior durante viagens e consumidores que adquirem produtos estrangeiros pela internet.
Segundo a parlamentar, brasileiros que viajam para outros países podem retornar ao país com até US$ 1 mil em compras na bagagem sem a cobrança de tributos federais, enquanto consumidores que fazem compras internacionais de menor valor pela internet estão sujeitos à tributação.
Para Leila, a diferença acaba favorecendo consumidores de maior poder aquisitivo e penalizando famílias de menor renda.
Medicamentos sem similar nacional
Durante a análise da medida provisória, a relatora também promoveu alterações no texto enviado pelo governo federal.
Uma das mudanças acatadas prevê a alíquota zero do imposto de importação para medicamentos que não possuam versão similar disponível no mercado brasileiro.
O relatório aprovado pela comissão também estabelece uma redução na tributação de compras internacionais de até US$ 3 mil realizadas por meio de remessas postais. Nesse caso, a alíquota do imposto de importação, atualmente prevista em 60%, passaria para 30%.
A alteração, no entanto, recebeu críticas de parlamentares. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a redução da tributação pode aumentar a pressão sobre empresas e trabalhadores brasileiros diante da concorrência estrangeira.
O parlamentar defendeu que, caso a cobrança seja reduzida para produtos importados, também seja garantido um tratamento considerado equivalente para os produtores nacionais.
Governo terá que avaliar impacto da medida
Outra novidade incluída no relatório é a criação de um mecanismo de acompanhamento dos efeitos econômicos da política de isenção.
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Pela proposta, o Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas para verificar os impactos da mudança. O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro deste ano, seguido de novas análises a cada seis meses.
Entre os indicadores que deverão ser observados estão geração de emprego e renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação tributária.
O acompanhamento deverá contar ainda com a participação de representantes dos setores de tecidos e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Além disso, o regime diferenciado de tributação para compras internacionais deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional.
Disputa entre comércio nacional e compras internacionais
A chamada “taxa das blusinhas” é alvo de uma disputa entre setores do comércio e da indústria brasileira e defensores da redução da tributação sobre produtos importados.
Entidades empresariais nacionais afirmam que plataformas estrangeiras, principalmente as que comercializam produtos fabricados na China, possuem vantagens competitivas e podem prejudicar empresas brasileiras. O argumento é de que a tributação reduzida poderia ampliar uma situação considerada de concorrência desleal.
Por outro lado, o governo federal sustenta que a redução dos impostos pode beneficiar consumidores, especialmente os de menor renda, além de contribuir para a formalização das compras internacionais e diminuir práticas de informalidade e evasão fiscal.
Plataformas terão novas responsabilidades
O relatório aprovado pela comissão também aumenta as exigências para plataformas digitais e empresas responsáveis pela logística das encomendas internacionais.
As empresas deverão adotar mecanismos para identificar os vendedores estrangeiros, acompanhar movimentações consideradas fora do padrão, manter registros eletrônicos das operações e colaborar com a Receita Federal na fiscalização.
O objetivo é ampliar a rastreabilidade das mercadorias e dificultar fraudes nas importações.
As plataformas e operadores que descumprirem as regras poderão sofrer diferentes tipos de punição. As penalidades previstas incluem advertência, multas proporcionais às transações relacionadas a produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em situações consideradas graves ou reincidentes, proibição de operar no mercado brasileiro.
Com a aprovação na comissão mista, a proposta segue agora para os plenários da Câmara e do Senado. A votação precisa ocorrer antes de 8 de setembro, data prevista para o fim da validade da medida provisória.
