O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que prevê mudanças nas regras da jornada de trabalho no Brasil. A medida estabelece o fim da escala 6×1 como modelo geral e determina a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana. Para a maioria dos trabalhadores, a implementação deverá ocorrer em até 60 dias.
Além da ampliação do período de descanso semanal, a nova regra prevê a redução progressiva da jornada de trabalho, que atualmente pode chegar a 44 horas semanais, para um limite de 40 horas. A mudança deverá ocorrer sem redução salarial, seguindo os prazos de transição estabelecidos no texto constitucional.
A promulgação aconteceu durante uma sessão solene no Senado Federal, com a participação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ministros de Estado, senadores e deputados da base governista também estiveram presentes. Representantes da oposição não compareceram à cerimônia.
Durante a sessão, Davi Alcolumbre destacou a importância da medida para a vida dos trabalhadores, especialmente pela possibilidade de ampliar o tempo disponível para a família, o lazer e os cuidados pessoais. O senador também afirmou que a discussão exigiu disposição do Legislativo para enfrentar um tema que divide opiniões e interfere diretamente nas relações de trabalho.
Hugo Motta ressaltou que a mudança alcança milhões de brasileiros que passam boa parte do dia trabalhando e enfrentam longos deslocamentos. O presidente da Câmara também mencionou medidas voltadas aos microempreendedores individuais e aos pequenos negócios para minimizar possíveis impactos econômicos.
O presidente Lula comemorou a promulgação e rebateu as críticas de setores que apontavam possíveis prejuízos às empresas com a mudança. Durante seu pronunciamento, ele comparou a resistência à proposta às críticas feitas no passado à criação do 13º salário.
Quando a escala 5×2 começará a valer?
Pelo cronograma previsto na emenda, a maioria dos trabalhadores deverá passar para a escala 5×2 em até 60 dias após a promulgação. No mesmo período, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas.
A segunda etapa está prevista para ocorrer 12 meses após essa primeira redução. Nesse momento, a carga horária passará de 42 para 40 horas semanais, mantendo o regime de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
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Durante o período de transição, as empresas deverão reorganizar a distribuição das horas trabalhadas. Caso as duas horas excedentes sejam divididas igualmente entre os cinco dias da semana, a jornada diária poderá ser de oito horas e 24 minutos.
Concluída a transição, o limite geral será de oito horas por dia e 40 horas semanais, distribuídas ao longo de cinco dias. O trabalho além desses limites deverá observar as regras aplicáveis ao pagamento de horas extras.
Escala 6×1 ainda poderá ser adotada em situações específicas
Apesar da previsão de adoção da escala 5×2 como regra geral, a emenda permite exceções mediante convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Nesses casos, poderão ser estabelecidos regimes compensatórios com distribuição diferente dos dias de trabalho e descanso. A compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês-calendário, respeitando as condições previstas na nova regra e garantindo os períodos de repouso exigidos.
Assim, a escala 6×1 poderá continuar sendo utilizada excepcionalmente quando houver previsão em instrumento coletivo e forem cumpridas as exigências de compensação e descanso.
O texto também abre espaço para que uma legislação complementar estabeleça regimes específicos de duração do trabalho e repouso, desde que sejam respeitados os limites constitucionais de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado por semana.
Terceirizados do serviço público terão prazo maior
Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública terão regras de transição diferenciadas.
De acordo com a emenda, as empresas responsáveis por esses serviços terão até 12 meses após a promulgação para adequar os contratos à nova jornada. A implementação deverá ser formalizada por meio de aditamento contratual com o Poder Público.
Entretanto, os contratos aditados após o prazo inicial de 60 dias deverão observar as novas regras de jornada previstas na emenda constitucional.
Medidas para microempreendedores e pequenos negócios
Durante a cerimônia, Hugo Motta também mencionou medidas destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo a previsão de aumento do limite anual de faturamento, dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outra medida citada foi a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedor. Segundo o presidente da Câmara, as iniciativas buscam fortalecer os pequenos negócios diante das mudanças nas relações de trabalho.
Com a promulgação da emenda, o país passa a contar com novas regras para a organização da jornada profissional, ampliando o período de descanso semanal e prevendo a redução gradual da carga horária, sem diminuição salarial. A aplicação das mudanças deverá respeitar os prazos de transição e as exceções estabelecidas no texto constitucional.
