Ceará: prazo para adesão ao Refis 2021 termina nesta quinta-feira (30)

A efetivação dos parcelamentos de todos os tributos ocorrerá com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de dezembro de 2021

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O prazo para adesão ao Refis 2021 acaba nesta quinta-feira (30). O programa de parcelamento do Governo do Ceará inclui débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), taxas e multas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), além de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).

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Os contribuintes com débitos atrasados de ICMS, IPVA e ITCD ainda podem acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e regularizar as pendências com redução de até 100% em multas e juros. Com a iniciativa, o Estado pretende reaver cerca de R$ 200 milhões.

Dívida Ativa

No caso de débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado, o parcelamento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ou pelo email: [email protected] .

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Condições

O Refis abrange dívidas de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2021. Contempla também os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

O programa oferece também a dispensa parcial de multas e juros de débitos de ITCD com fatos geradores até 30 de abril de 2021.

Para débitos de IPVA, a iniciativa estabelece a dispensa parcial de multas e juros com fatos geradores até 30 de dezembro de 2020.

Procedimentos gerais

A efetivação dos parcelamentos de todos os tributos ocorrerá com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de dezembro de 2021. Já as demais cotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses seguintes.

Caso haja algum parcelamento em curso, referente aos períodos abrangidos pelo Refis, o contribuinte poderá solicitar a transformação para o novo Refis.

Confira o vídeo tutorial do Refis 2021 ICMS

Confira o vídeo tutorial do Refis 2021 IPVA

Confira o vídeo tutorial do Refis 2021 ITCD

Multas Detran e dívidas do BEC

O Refis 2021 alcança também dívidas adquiridas junto ao Detran e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto BEC.

Para regularizar os débitos relativos a multas e taxas de trânsito, o proprietário do veículo deve acessar o site do Detran.

Com relação às dívidas do BEC, o mutuário deve entrar em contato com o Departamento de Recuperação de Créditos (DRC), do banco Bradesco, pelos emails e telefones dos funcionários a seguir:

*Edilson Felix Pereira – fone 85 9.9121-9098 – e-mail: [email protected]

*Antonio Gilson Leite – fone 85 9.9117-2514 – e-mail: [email protected]

Plantão Fiscal

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200 ou pelo email [email protected].

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