Novas regras para compras internacionais pela internet isentam encomendas de até US$ 50 do Imposto de Importação

Portaria do Ministério da Fazenda promove mudanças nas alíquotas e estabelece requisitos para empresas de comércio eletrônico

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Nesta sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda divulgou uma portaria que traz novas regras para compras internacionais realizadas pela internet. A partir de 1º de agosto, encomendas de até US$ 50 feitas por pessoa física estarão isentas do Imposto de Importação. A medida visa facilitar o acesso a produtos importados e impulsionar o comércio eletrônico no país.

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Para que as empresas possam vender os produtos com o imposto zerado, é necessário que estejam inscritas no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal. Além disso, essas empresas devem realizar o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação, antecipando o pagamento para agilizar o processo de gestão de risco da encomenda pela Receita. Com isso, espera-se que as encomendas cheguem mais rapidamente aos consumidores.

Anteriormente, apenas as importações de medicamentos para pessoa física, no valor de até US$ 10 mil, eram isentas do Imposto de Importação. As demais encomendas internacionais, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, estavam sujeitas a uma alíquota única de 60% e limitadas ao valor de US$ 3 mil.

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De acordo com o Ministério da Fazenda, o prazo para a entrada em vigor da medida se deu para permitir que as empresas de comércio eletrônico se adaptem ao novo programa de tratamento aduaneiro. Essa iniciativa busca simplificar o processo de importação e tornar mais acessíveis os produtos adquiridos no exterior.

Vale ressaltar que a medida é aplicável às compras transportadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresas de correspondência internacional e empresas de encomenda aérea internacional. A expectativa é que essas mudanças tenham impactos positivos no comércio eletrônico, incentivando o consumo e promovendo a diversidade de produtos disponíveis aos consumidores brasileiros.

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