
<p>O <a href="https://www.portalitapipoca.com.br/tag/bolsa-familia" target="_blank" data-type="link" data-id="https://www.portalitapipoca.com.br/tag/bolsa-familia" rel="noreferrer noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que as plataformas digitais que operam redes sociais no Brasil poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A decisão declara a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que anteriormente protegia as plataformas de responsabilização, exceto nos casos em que não cumprissem ordem judicial para remoção do conteúdo.</p>



<p>A nova diretriz altera de forma significativa a atuação das chamadas big techs no país. Com o julgamento concluído após seis sessões, o STF entendeu que o artigo não oferece proteção adequada aos direitos fundamentais e à democracia.</p>



<p>Segundo o novo entendimento, as plataformas podem ser responsabilizadas diretamente, mesmo sem decisão judicial, caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial. Entre os tipos de publicações que devem ser retiradas estão:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Atos antidemocráticos;</li>



<li>Terrorismo;</li>



<li>Induzimento ao suicídio e automutilação;</li>



<li>Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, homofobia e transfobia;</li>



<li>Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;</li>



<li>Pornografia infantil;</li>



<li>Tráfico de pessoas.</li>
</ul>



<p>A tese jurídica aprovada pela Corte valerá até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação específica sobre o tema. Na avaliação do STF, o modelo atual transfere aos usuários o ônus de buscar a Justiça para resolver casos de danos causados por postagens ofensivas, o que se mostrou inadequado diante da evolução tecnológica e do poder das plataformas.</p>


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<h2 id="divergencias-e-votos" class="rb-heading-index-6 wp-block-heading">Divergências e votos</h2>



<p>O último a votar foi o ministro Nunes Marques, que se posicionou contra a responsabilização direta das redes sociais. Para ele, a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e deve ser preservada. “A responsabilidade deve recair sobre quem causou o dano, ou seja, o usuário”, afirmou.</p>



<p>O voto de Nunes Marques foi acompanhado apenas por Edson Fachin e André Mendonça, que defenderam a manutenção do artigo 19 como está.</p>



<p>Já os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.</p>



<p>Durante os debates, Moraes criticou o modelo de negócios das big techs, classificando-o como &#8220;agressivo&#8221; e desrespeitoso às leis brasileiras. Cármen Lúcia argumentou que, desde a sanção da lei em 2014, houve grande transformação digital, e as plataformas passaram a exercer poder desproporcional sobre a circulação de informações. “Os algoritmos não são transparentes”, apontou.</p>



<p>Luís Roberto Barroso defendeu a manutenção da exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo apenas em casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação. Para os demais tipos, a notificação extrajudicial é suficiente.</p>



<h2 id="casos-analisados" class="rb-heading-index-7 wp-block-heading">Casos analisados</h2>



<p>A decisão do STF foi tomada no julgamento de dois casos concretos. Um deles envolvia um recurso do Facebook contra condenação por danos morais devido à criação de perfil falso. O outro caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, tratava de recurso do Google questionando a necessidade de fiscalização prévia de conteúdos ofensivos hospedados em sites.</p>



<p>Com a nova interpretação, as plataformas devem adotar políticas ativas de monitoramento e retirada de conteúdo, sob pena de serem responsabilizadas por danos causados por seus usuários. A decisão tem impacto direto na atuação das empresas de tecnologia e marca um novo capítulo na regulação da internet no Brasil.</p>
<input type="hidden" id="baseurl" value="https://www.portalitapipoca.com.br"><input type="hidden" id="audio_nonce" value="d50ec814e9">
STF decide que redes sociais devem ser responsabilizadas por postagens ilegais de usuários
Por 8 votos a 3, Corte declara inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet e impõe nova regra para remoção de conteúdo.
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