O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida atinge 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas sem plano de trabalho que deverão ser alvo de inquérito policial.
O cadastro de plano de trabalho para as chamadas emendas Pix passou a ser obrigatório após decisão do STF em 2022, quando a Corte estabeleceu regras de transparência e rastreabilidade na liberação de recursos públicos.
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Outras medidas
Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator do Orçamento, conhecidas como RP9, caso não atendam a critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Fora dessas condições, as emendas não deverão ser executadas.
Em abril deste ano, Dino já havia bloqueado o repasse de 1,2 mil emendas destinadas à Saúde, após identificar irregularidades na abertura de contas específicas para o recebimento dos valores.
Outra determinação foi dirigida à Controladoria-Geral da União (CGU), que terá 10 dias úteis para realizar uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, priorizando convênios com o Ministério da Saúde. A entidade é investigada por suspeitas de irregularidades na execução dos recursos.
Dino também reforçou que bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, só poderão transferir valores de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibida a utilização de “contas de passagem”.
Por fim, o ministro estabeleceu que, a partir de 2026, todos os repasses de emendas sejam feitos exclusivamente por meio das chamadas Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos públicos.
