Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar PLP 12/2024, que visa regulamentar o trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual. A proposta original, apresentada pelo governo em março, foi modificada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), relator da matéria.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o PLP 12/2024 é resultado de discussões envolvendo empresas e trabalhadores do setor, com foco em incluir mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhorar as condições de trabalho. O deputado Augusto Coutinho afirmou que a proposta busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos trabalhistas em uma economia digitalizada.
No entanto, há controvérsias. Representantes de trabalhadores, como Gilberto Almeida dos Santos do SindimotoSP, criticam a proposta, alegando que ela criará uma “grande jurisprudência negativa” e retirará direitos já garantidos por legislações anteriores. Por outro lado, alguns trabalhadores e parlamentares, como o deputado Marcos Pollon (PL-MS), temem a perda de autonomia e a possível sobrecarga tributária.
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A divisão de opiniões reflete os diferentes perfis de trabalhadores de aplicativos: enquanto alguns complementam a renda, outros dependem integralmente desse trabalho. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Abomitec), que representa as empresas de aplicativos, apoia a regulamentação original proposta pelo governo, mas criticou o texto substitutivo de Coutinho.
O Ministério Público do Trabalho já ajuizou 15 ações civis públicas contra as empresas de aplicativos, alegando que estas exercem controle sobre os trabalhadores, caracterizando uma relação de emprego. O procurador Renan Kalil destacou que essas empresas deveriam ser tratadas como empresas de transporte, respeitando a legislação trabalhista vigente.
Após a votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 12/2024 seguirá para outras comissões e, se aprovado, para o plenário da Câmara e depois para o Senado. O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a proposta do governo, afirmando que ela assegurará melhor remuneração aos trabalhadores. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada mostram que motoristas e entregadores de aplicativos estão ganhando menos ao longo dos anos, reforçando a necessidade de regulamentação.
