Tag: Superior Tribunal de Justiça
CNH: STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de documento
Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria, decide STJ
O entendimento foi firmado pela segunda turma, para quem os proventos de aposentadoria ou reforma estão abrangidos pela isenção que trata do imposto.
Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais, decide STJ
Decisão pode abrir precedente para demais casos em tramitação
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