Comissão da Câmara aprova projeto que classifica atividade policial como de risco permanente

Proposta estabelece diretrizes para saúde ocupacional e prioriza repasses do Fundo Nacional de Segurança para estados e municípios com programas de apoio

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que formaliza o reconhecimento da atuação dos profissionais de segurança pública e defesa social como uma atividade de natureza permanente de risco.

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O texto traz diretrizes voltadas à proteção e à valorização da saúde ocupacional desses trabalhadores. Além disso, a proposta determina prioridade na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública — regulamentado pela Lei 13.756/18 — para prefeituras e governos estaduais que implementarem iniciativas próprias de assistência a essa categoria.

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A iniciativa teve origem no PL 2082/26, formulado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). No entanto, o texto avaliado pelo colegiado consistiu em um substitutivo redigido pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

Durante a tramitação, o relator destacou o impacto da profissão: “Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”.

Abrangência da proposta

O substitutivo alterou a estrutura e o alcance da proposta inicial. Enquanto a versão enviada originalmente restringia a conceituação de profissionais de segurança aos agentes citados de maneira estrita na Constituição Federal — englobando policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais —, a nova redação expandiu o escopo.

Com a mudança, foram incluídos os membros dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além da menção expressa aos trabalhadores do sistema socioeducativo. Conforme o relator, a modificação previne divergências de interpretação e valoriza a totalidade da rede de segurança pública do país.

Ademais, o texto aprovado condiciona a obtenção do benefício à comprovação de iniciativas direcionadas à mitigação do estresse ocupacional, à assistência psicológica regular, aos cuidados com a saúde física e mental, e ao suporte aos familiares dos servidores.

Próximas etapas

A matéria segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne efetivamente lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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