O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidos como bets, em todo o Brasil.
A prorrogação foi oficializada por meio de um ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
A medida provisória foi editada em setembro de 2026 pelo governo federal e determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no país. O texto também estabeleceu procedimentos para que os usuários recebam de volta os valores que ainda possuem nas contas das empresas.
Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a decisão e fez duras críticas ao setor, comparando as casas de apostas a um problema grave de saúde pública.
“Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente ao justificar a iniciativa.
Com a entrada em vigor da MP, a realização de novas apostas foi proibida imediatamente.
Fiscalização e combate às plataformas ilegais
Além de determinar o fim das operações das bets, a medida criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é ampliar o monitoramento e combater empresas que continuem oferecendo serviços de apostas de maneira irregular.
Entre as ações previstas pelo governo estão a identificação e retirada do ar de páginas clandestinas, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em atividades ilegais e o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforços para intensificar as investigações, especialmente sobre movimentações financeiras relacionadas ao funcionamento dessas plataformas.
Veja também
Governo aponta prejuízos às famílias
Ao apresentar a justificativa para a proibição, Lula afirmou que a decisão foi tomada após conversas com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas que enfrentaram consequências negativas relacionadas aos jogos de apostas.
Segundo o governo federal, levantamentos apontam que a expansão das bets tem contribuído para o comprometimento da renda familiar, o aumento do endividamento e problemas relacionados à saúde mental.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas pela internet provocaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras durante 2025.
Proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal
A validade constitucional da medida também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A MP é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades ligadas ao mercado de apostas.
Diante dos questionamentos, o ministro Luiz Fux determinou, após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão dos processos judiciais em andamento no país que discutem a proibição das bets. A paralisação deverá permanecer até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar interpretações diferentes entre os tribunais brasileiros e reduzir o risco de insegurança jurídica.
Antes da determinação do STF, algumas empresas conseguiram decisões provisórias na Justiça Federal que permitiram a retomada temporária das atividades. Posteriormente, porém, essas autorizações foram derrubadas.
Como surgiu a regulamentação das bets no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no território brasileiro em 2018, por meio da Lei nº 13.756. Entretanto, as regras específicas para regulamentar o funcionamento das empresas e estabelecer condições para a exploração desse mercado só foram aprovadas em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790.
Agora, com a edição da MP nº 1.394/2026, o governo federal determinou a revogação da autorização para exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das operações das plataformas no país.
Com a prorrogação por mais 60 dias, a medida provisória continua em vigor enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.
