O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na estrutura e no funcionamento das políticas de segurança no Brasil. A matéria recebeu apoio unânime dos parlamentares que participaram das votações e agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já na segunda votação, a proposta recebeu 75 votos a favor, também sem manifestações contrárias. Para ser aprovada, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC tem como principal objetivo fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre União, estados e municípios e estabelecer medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
A proposta é considerada uma das principais iniciativas do governo federal para a área da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria.
O texto aprovado pelo Senado mantém o conteúdo que passou anteriormente pela Câmara dos Deputados. A proposta havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro.
Redução da maioridade penal fica fora da proposta
Antes da votação principal, os senadores debateram a possibilidade de incluir mudanças na maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos. As sugestões apresentadas previam a redução para 16 anos ou até mesmo para 14 anos em determinadas situações.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar essas alterações ao texto principal. Em vez disso, recomendou que os temas fossem discutidos por meio de propostas independentes, permitindo uma análise específica em outro momento.
A separação das emendas foi aprovada por 38 votos a 36. Com essa decisão, a PEC da Segurança Pública pôde seguir para a votação definitiva sem alterações relacionadas à idade de responsabilização criminal.
Entre as propostas apresentadas estava a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento com organizações criminosas.
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Outra sugestão, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a idade mínima de 18 anos como regra, mas previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos para autores de crimes hediondos.
Ao justificar a decisão, Rogério Carvalho afirmou que a discussão sobre a maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas, inclusive quanto à possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal por meio de emenda constitucional.
O assunto também é alvo de debates entre entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Outras quatro emendas, que tratavam de questões como o acesso das Forças Armadas aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, também não foram incorporadas à proposta.
Integração das forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A medida altera o artigo 144 e estabelece a cooperação entre os diferentes níveis de governo como diretriz para o funcionamento das instituições responsáveis pela segurança pública.
Com a mudança, União, estados e municípios deverão ampliar a atuação conjunta, compartilhando responsabilidades e fortalecendo ações de prevenção, investigação criminal e execução penal.
A intenção é reduzir a fragmentação das políticas de segurança e permitir que as instituições trabalhem de maneira mais coordenada no enfrentamento à criminalidade.
Punições mais rigorosas para facções e milícias
A proposta também prevê o endurecimento das medidas aplicadas aos integrantes de organizações criminosas, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança em facções e milícias.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades prisionais de segurança máxima e restrições mais severas à progressão de regime.
O texto ainda estabelece mecanismos para atingir financeiramente essas organizações, incluindo medidas de confisco de bens e recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Criação de polícias municipais e mudanças na PRF
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos respectivos municípios.
Essas instituições deverão ficar submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de estabelecer mudanças na organização dos órgãos de segurança e aumentar a vinculação de recursos públicos destinados ao setor.
Novas regras para financiamento da segurança
A PEC estabelece mudanças importantes na distribuição dos recursos destinados às políticas de segurança pública e ao sistema penitenciário.
Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União aos estados e municípios, observadas as regras previstas na proposta.
Outra medida prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido principalmente por receitas relacionadas à exploração do petróleo do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública.
Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior estabilidade financeira e previsibilidade no repasse de recursos para as ações de combate à criminalidade e administração do sistema prisional.
Novo sistema de políticas penais
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável por organizar e fortalecer a atuação dos entes federativos na administração do sistema prisional brasileiro.
Além disso, autoriza a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, à organização das forças policiais, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
Com a aprovação nos dois turnos do Senado, a PEC da Segurança Pública concluiu sua tramitação legislativa e será promulgada pelo Congresso Nacional, passando a integrar a Constituição Federal.
