Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro para endurecer as punições para crimes de violência sexual contra mulheres. A nova legislação elimina os atenuantes por idade e reduz o prazo de prescrição para esses delitos. O texto, sancionado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Antes da mudança, o autor do crime poderia ter a pena atenuada caso tivesse menos de 21 anos ou mais de 70 anos no momento do fato. Além disso, para pessoas nessas faixas etárias, o prazo para que o Estado pudesse punir o crime — chamado de prescrição — era reduzido pela metade.
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Com a nova lei, essas regras deixam de valer especificamente para crimes de violência sexual cometidos contra mulheres. As atenuantes e a redução do prazo prescricional continuam válidas para outros tipos de crimes praticados por pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos.
O projeto foi aprovado em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram a gravidade do problema no país. Em 2023, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos, sendo que a esmagadora maioria das vítimas — 88,2% — eram meninas e mulheres.
