A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra o texto, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ser encaminhado ao plenário da Casa ainda hoje para deliberação dos 81 senadores. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, disse.
Pressão popular e posição dos senadores
A PEC 3/2021 havia sido aprovada na Câmara em primeiro turno por ampla maioria (353 votos a favor), mas encontrou resistência no Senado, onde nenhum parlamentar da CCJ a defendeu. Mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra o projeto, que foi alvo de protestos em todo o país no último domingo (21). O texto ganhou o apelido de “PEC da Bandidagem” por críticos que viam na proposta uma tentativa de ampliar privilégios parlamentares.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral, alegando que a medida abriria espaço para o crime organizado dentro do Congresso. Em sua avaliação, a proposta tinha “vício insanável de desvio de finalidade”. Emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) foram descartadas. Até mesmo Jorge Seif (PL-SC), que havia sugerido um voto em separado, retirou sua proposta e acompanhou o relator.
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Críticas e reações
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criava uma “casta de privilegiados”. Já Humberto Costa (PT-PE) destacou que a reação da sociedade foi decisiva para mudar a postura de muitos parlamentares. Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, também criticou o texto: “Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós vai estar aqui para defender bandido”.
Caso fosse aprovada, a exigência de autorização para processos criminais também se estenderia a deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, poderia estimular o ingresso de grupos criminosos nos parlamentos locais. Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a proposta como “um grave retrocesso democrático”.
Imunidade parlamentar em debate
O debate na CCJ também trouxe à tona a discussão sobre a imunidade parlamentar. A Constituição garante proteção a deputados e senadores por opiniões, palavras e votos, mas não prevê blindagem absoluta. Para Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, “nenhum direito é absoluto” e a imunidade não pode servir de escudo para apologia a crimes.
Já parlamentares como Eduardo Girão (Novo-CE) alegaram que há “perseguição” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de opinião, citando o senador Marcos do Val (Podemos-ES) como exemplo.
A expectativa é que a votação em plenário encerre ainda nesta quarta-feira, com a rejeição definitiva da PEC da Blindagem pelo Senado.
