Deputado Duarte Jr. propõe proibição de rescisão unilateral de contratos de planos de saúde

Relator do Projeto de Lei 7419, que altera a Lei dos Planos de Saúde, deputado Duarte Jr. informa que apresentará parecer na Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, sugerindo a proibição da rescisão unilateral de contratos por parte das operadoras de saúde.

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O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419 de 2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou nesta segunda-feira (29) que apresentará seu parecer no dia 7 de junho na Câmara dos Deputados. O parlamentar afirmou que irá sugerir a proibição da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de saúde.

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Segundo Duarte, a rescisão unilateral do contrato já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante ratificar essa proibição na nova lei dos planos de saúde para evitar abusos. O deputado participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), onde foram discutidos os abusos das operadoras e o papel de fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS).

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Durante a audiência, foram relatados casos de aumento abusivo de mensalidades, descredenciamento massivo de clínicas e hospitais, e cancelamento unilateral de contratos de pacientes em tratamento. A deputada estadual de São Paulo, Andréa Werner (PSB), proponente da audiência, recebeu mais de 200 denúncias de cancelamentos unilaterais de contratos de operadoras de saúde, incluindo casos de pacientes com câncer e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Andréa Werner propõe uma ação civil pública como medida emergencial para reverter os cancelamentos abusivos. Ela destaca que muitas pessoas não têm condições de pagar um advogado para reverter a situação, mas também não se enquadram nos requisitos de renda para recorrer à Defensoria Pública.

Além da proibição da rescisão unilateral, a deputada sugere que as operadoras de saúde assumam os custos de um acompanhante nos casos em que o paciente internado em UTI for menor de 18 anos ou tiver deficiência. Ela também propõe que, caso ocorra o descredenciamento de uma clínica, a nova clínica credenciada tenha a mesma qualidade e estrutura.

O advogado e especialista em Direitos Humanos, Marcelo Válio, ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui um entendimento consolidado de que os planos de saúde não podem rescindir contratos de pacientes em tratamento. Ele critica a Agência Nacional de Saúde (ANS) por se apegar apenas à legislação e esquecer da decisão do STJ, que considera o direito à vida e à saúde como princípios fundamentais.

Pacientes e familiares também relataram situações em que seus planos de saúde foram cortados repentinamente, interrompendo tratamentos essenciais. Débora de Mello Rodrigues, mãe de uma criança autista, teve o plano de seu filho cortado pela operadora sem justificativa. Sadrac Leite Silva, pai de uma criança com câncer, foi negado o tratamento de radioterapia e, em seguida, o contrato foi rompido unilateralmente.

A proposta do deputado Duarte Jr. e as denúncias de cancelamentos abusivos de contratos de planos de saúde ressaltam a importância de regulamentar a atuação das operadoras e garantir a proteção dos direitos dos consumidores. A expectativa é que a nova lei dos planos de saúde traga mais segurança e transparência para os beneficiários e evite abusos por parte das operadoras.

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