Ministério da Fazenda cria Secretaria de Prêmios e Apostas para regular apostas esportivas e jogos on-line

Nova entidade será responsável por regulamentar e fiscalizar bets e jogos virtuais, combatendo lavagem de dinheiro e prevenindo o jogo compulsivo.

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O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, uma iniciativa destinada a supervisionar a regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, e dos jogos on-line.

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De acordo com a pasta, a secretaria terá uma abrangência ampla, sendo responsável por autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. A medida visa garantir a integridade e transparência no cenário das apostas, protegendo os consumidores e fortalecendo o ambiente regulatório.

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A estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias especializadas e um quadro de 38 profissionais dedicados a garantir a eficácia das operações. Essa equipe será fundamental para a implementação e supervisão das políticas estabelecidas pela nova entidade.

Essa iniciativa é decorrente da sanção, em dezembro de 2023, da lei que regulamenta as bets pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece medidas importantes, como a tributação de empresas e apostadores, regras para a exploração do serviço e a definição de uma justa partilha da arrecadação.

A lei abrange uma variedade de modalidades, incluindo apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

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