CCJ do Senado aprova projeto que eleva pena para homicídio no trânsito sob efeito de álcool

Texto aprovado em caráter terminativo segue para a Câmara dos Deputados e endurece punições para motoristas flagrados sob influência de drogas ou álcool.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira (18), a proposta que eleva as punições aplicadas a motoristas responsáveis por homicídio culposo no trânsito após o consumo de álcool ou substâncias entorpecentes que prejudiquem a capacidade de direção. Pelo texto, a sanção penal, que atualmente varia de cinco a oito anos, passa a ser de seis a dez anos de reclusão.

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A iniciativa, registrada como PL 4.668/2020, também altera a faixa de penalização para casos de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima provocada por condutores sob o mesmo tipo de influência. Nesses episódios, a prisão que hoje oscila entre dois e cinco anos passa a prever de três a seis anos de reclusão.

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Ao defender a aprovação da matéria, a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou a frequência de ocorrências graves envolvendo motoristas alcoolizados ou drogados. A parlamentar apontou registros do Mapa da Segurança Pública de 2025 que apontam um crescimento de 8,9% nas mortes decorrentes de ocorrências de trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil vidas perdidas no ano passado. A senadora também mencionou dados do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito, que contabilizam mais de 200 mil internações hospitalares anuais e 80 mil feridos devido a acidentes viários no país.

Como o texto recebeu aprovação da CCJ em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para avaliação da Câmara dos Deputados, dispensando votação no plenário do Senado, desde que nenhum recurso contra o rito seja apresentado.

Modificações e debate sobre prisão preventiva

A redação original do projeto, formulada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), sugeria a inclusão de um dispositivo no Código de Processo Penal para autorizar a prisão preventiva automática em situações de homicídio ou lesão grave provocadas por condutores alcoolizados ou drogados.

No entanto, a relatora avaliou que a exigência da medida cautelar restritiva de liberdade não se sustenta juridicamente em ocorrências de natureza culposa, nas quais não há intenção deliberada de cometer o ato criminoso. Segundo a parlamentar, o ordenamento processual penal brasileiro não prevê tal hipótese, uma vez que a rigidez da medida cautelar exige a presença de dolo.

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