O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, expediu uma recomendação, nessa quarta-feira (16/09), ao prefeito do Município de Itapipoca, João Ribeiro Barroso, para que regularize, no prazo de 45 dias, a situação do transporte utilizado exclusivamente pelos conselheiros tutelares de Itapipoca. No documento, o MPCE orienta que o Executivo Municipal utilize a verba destinada ao Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O promotor de Justiça Cláudio Feitosa Guimarães, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, também requisita que o Município disponibilize, no prazo de 45 dias, uma linha telefônica fixa para uso exclusivo do Conselho Tutelar, bem como cinco aparelhos celulares com créditos suficientes para o uso contínuo e exclusivo dos cinco conselheiros tutelares.
Além disso, o MPCE ainda requer o fornecimento de internet e rede Wi-fi como forma de viabilizar a participação dos membros do Conselho Tutelar nas audiências realizadas em ambiente virtual, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O não cumprimento das medidas recomendadas dentro dos prazos estipulados implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará
