Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo sem alterações da oposição

Proposta que prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 segue agora para análise na Câmara dos Deputados

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O Plenário do Senado Federal aprovou no final da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal encaminhado pelo governo, mantendo o texto original e rejeitando todas as tentativas de alteração propostas pela oposição. Durante a votação, os três destaques que poderiam modificar substancialmente o conteúdo da proposta foram derrubados um a um. A análise da matéria havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso prévio e ao receio de uma eventual derrota para o Executivo.

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Identificado como Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o texto estabelece um conjunto de ações voltadas à contenção de despesas e à ampliação da arrecadação. A expectativa oficial é de que a medida proporcione uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no transcurso de 2027. O cálculo engloba tanto o incremento na arrecadação quanto a gestão dos gastos, com foco no resultado primário — o saldo entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida.

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Entre as principais diretrizes, a proposta altera o arcabouço fiscal para conferir ao governo a prerrogativa de efetuar bloqueios adicionais de despesas visando ao cumprimento da meta fiscal. Além disso, a partir do próximo ano, o texto reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento dos gastos públicos acima da inflação nos exercícios em que forem implementadas medidas de contenção.

A iniciativa também promove a redução de benefícios tributários, viabiliza o adiamento parcial dos repasses direcionados a estados e municípios conforme prevê a Lei Kandir, e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente estabelecido em R$ 46,3 mil.

As propostas de alteração apresentadas pela oposição tinham como finalidade bloquear o parcelamento dos repasses aos entes federativos, preservar o limite destinado à compensação de créditos tributários empresariais para abatimento de impostos e ampliar o teto para o crescimento das despesas federais.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), atuou em defesa da preservação integral do texto e argumentou que a iniciativa promove um equilíbrio adequado entre o corte de gastos e a elevação de receitas, sem comprometer a manutenção de programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, declarou o parlamentar durante a sessão.

Com a conclusão da etapa no Senado, a matéria será encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados. A tramitação na Casa deve ocorrer na próxima semana, uma vez que o presidente da instituição, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre agenda em viagem oficial à Argentina. Antes de seu deslocamento, Motta já havia sinalizado o compromisso de pautar a proposta de forma imediata assim que chegasse ao plenário dos deputados.

Acordo modifica regras de repasses da Lei Kandir

No decorrer da votação, a articulação de um acordo liderado pelo próprio relator em um dos destaques resultou em consenso com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento viabilizou a modulação dos repasses financeiros anuais da União aos governos estaduais, com base na Lei Kandir, fixando os valores em R$ 2 bilhões anuais para o período entre 2028 e 2030.

Na versão inicial do projeto de ajuste fiscal, o governo previa a redução desses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais, além do diferimento do restante dos valores em parcelas distribuídas entre 2031 e 2037. Embora um destaque da oposição pretendesse suprimir integralmente o parcelamento para manter o patamar de R$ 4 bilhões por ano, a emenda acabou retirada em decorrência do pacto firmado.

O arranjo buscou sanar as apreensões manifestadas pelos governadores diante da perspectiva de redução de recursos no Orçamento federal a título de compensação pela Lei Kandir. Promulgada em 1996, a legislação desonerou empresas exportadoras de mercadorias agropecuárias e industrializadas do recolhimento do ICMS, imposto de competência estadual, com a finalidade de impulsionar as exportações e a competitividade do setor produtivo nacional. Como a desoneração afetou as receitas estaduais, a União assumiu o compromisso de realizar compensações financeiras, que frequentemente ocorreram de forma irregular.

Desde 2020, contudo, a Lei Complementar 176 garantiu repasses federais fixos de R$ 4 bilhões por ano aos estados, com vigência até 2037. Posteriormente, a reforma tributária promulgada em 2023 determinou a extinção do ICMS e preservou a isenção tributária aplicável aos produtos voltados à exportação.

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