O Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itapipoca para assegurar a implantação de um novo Centro de Atenção Psicossocial voltado ao atendimento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas. A iniciativa foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca e estabelece que o CAPS Álcool e Drogas (CAPS AD) esteja em funcionamento até dezembro de 2026.
A celebração do acordo ocorreu após apuração em Inquérito Civil que identificou sobrecarga no CAPS II atualmente existente no município. Segundo o MP, a unidade vem acumulando atendimentos que deveriam ser direcionados a um serviço especializado, o que reforça a necessidade de criação de um equipamento específico. Com população superior a 70 mil habitantes, Itapipoca atende aos critérios legais para oferta do CAPS AD.
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Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal estão o cumprimento do cronograma de implantação da nova unidade, o protocolo do pedido de habilitação junto ao Ministério da Saúde, a garantia de recursos orçamentários para manutenção do serviço e o redirecionamento dos pacientes em tratamento por uso de álcool e outras drogas para o novo espaço após o início das atividades. O acordo também determina a ampliação temporária da equipe do CAPS II até que o CAPS AD esteja plenamente em funcionamento.
Como medida imediata, a prefeitura deverá contratar, até o dia 28 de fevereiro, mais um médico, um enfermeiro e um psicólogo para reforçar o atendimento na unidade já existente. O TAC estabelece ainda multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de qualquer cláusula, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
O Ministério Público ficará responsável por fiscalizar a execução das medidas, podendo requisitar documentos e acompanhar o cumprimento das obrigações. O acordo possui caráter vinculante, garantindo a continuidade da política pública de saúde mental no município mesmo diante de eventuais mudanças na administração municipal.
