Nesta terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um polêmico projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A votação, com 12 votos a favor e cinco contrários, gerou intensos debates e protestos no plenário.
O relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou um novo substitutivo que trouxe algumas alterações em relação ao texto anterior. No entanto, a proibição expressa do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi mantida, com a proposta de alterar o Código Civil.
O texto do projeto afirma que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”. Essa medida representa um desafio direto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que reconheceu o casamento homoafetivo como constitucional e regulamentou-o com base no princípio de igualdade perante a lei.
O deputado Pastor Eurico justifica sua posição afirmando que a relação entre pessoas do mesmo sexo não proporciona a “eficácia especial da procriação” que, segundo ele, justifica a regulamentação do casamento e sua proteção pelo Estado. Ele também cita o Artigo 266 da Constituição, que define a união estável apenas entre homem e mulher.
No entanto, o projeto enfrentou forte resistência no plenário, com alguns parlamentares abandonando a sessão em protesto. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) expressou sua preocupação com a retirada de direitos da população LGBTI+. Ela questionou: “Que país é esse que estamos construindo?”.
O substitutivo do deputado Pastor Eurico também introduziu a proposta de um novo capítulo no Código Civil, intitulado “Da Sociedade de Vida em Comum”, que regulamentaria contratos para a repartição de bens de pessoas em “relação de mútua convivência e mútua dependência” fora das definições tradicionais de casamento. Inicialmente, esse capítulo seria uma resposta às demandas dos deputados contrários ao projeto, permitindo que casais do mesmo sexo estabeleçam, por contrato, regras sobre seus direitos patrimoniais.
No entanto, essa inclusão gerou desconforto entre os deputados favoráveis ao projeto original, levando à suspensão da sessão por 30 minutos e à posterior retirada do capítulo “Da Sociedade de Vida em Comum” do relatório final. A deputada Laura Carneiro destacou que a comissão percebeu que os novos incisos permitiriam a formalização de configurações de relações amorosas com mais de duas pessoas, conhecidas como poliamor.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados. A discussão em torno desse projeto promete continuar gerando intensos debates e mobilizações em todo o país.
