O projeto de lei que assegura ao empregado que cuida de pessoa com deficiência o direito de pedir uma jornada de trabalho mais flexível ao empregador segue em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou em dezembro projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela proposta, o empregador terá até 30 dias para responder ao pedido, devendo justificar tecnicamente a decisão.
- redução da jornada;
- redistribuição das horas trabalhadas;
- mudança de horários;
- trabalho remoto, de forma parcial ou total.
O texto aprovado optou por garantir o direito do empregado de solicitar condições diferenciadas de trabalho e à reintegração no emprego sempre que a demissão ocorrer de forma comprovadamente discriminatória.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
