O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como antifacção, que amplia de forma significativa as penas para crimes relacionados à participação em organizações criminosas e milícias privadas. A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso no fim de outubro, passou por mudanças ao longo da tramitação nas duas Casas e agora segue para sanção do presidente Lula.
Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite, que apresentou um substitutivo ao projeto original do Executivo. O texto final estabelece a tipificação de práticas recorrentes de grupos criminosos estruturados, criando um novo enquadramento penal para o chamado “domínio social estruturado”.
Pelo texto aprovado, a pena para quem integrar esse tipo de organização pode variar de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento ao domínio exercido por facções ou milícias será punido com penas que vão de 12 a 20 anos de prisão.
Durante a tramitação, a proposta chegou a ser denominada de “marco legal de enfrentamento ao crime organizado”. A maioria das alterações promovidas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos estão a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas (bets) para financiar ações de segurança pública e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
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O texto também impõe uma série de restrições aos condenados, como a vedação a benefícios de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Além disso, familiares de pessoas presas ou condenadas por crimes previstos no projeto não terão direito ao auxílio-reclusão enquanto durar a prisão, seja provisória ou definitiva, em regimes fechado ou semiaberto.
Outro ponto prevê que réus ou condenados apontados como líderes ou integrantes do núcleo de comando de organizações criminosas ou milícias deverão cumprir prisão, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima, desde que existam indícios concretos dessa atuação.
Ao comentar a aprovação, Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já adotada pelo Legislativo contra o crime organizado. Segundo ele, houve um acordo entre governo federal e oposição para acelerar a votação da matéria.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette, avaliou que o texto final incorporou avanços construídos tanto na Câmara quanto no Senado. Já o deputado Capitão Alberto Neto, vice-líder do PL, afirmou que a proposta marca o início de um processo para afastar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista, por outro lado, criticaram a retirada da contribuição sobre as bets. O deputado Lindbergh Farias, do PT, afirmou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos diretos na segurança pública.
