O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que orienta a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. A proposta segue agora para sanção presidencial. Com a votação concluída, a expectativa é que o Congresso aprecie a LOA já na próxima semana.
A LDO aprovada prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões para 2026, correspondente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto autoriza o governo a considerar o limite inferior da meta fiscal para aplicar eventuais limitações de gastos.
Salário mínimo e despesas públicas
O salário mínimo projetado para janeiro de 2026 é de R$ 1.627,00, valor que será ajustado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. Já o limite de despesas para o próximo ano foi estimado em R$ 2,43 trilhões, crescimento de 2,5% acima da inflação, conforme previsto pelo arcabouço fiscal.
Ao defender o relatório, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) destacou que o país precisa avançar na revisão dos benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia. Segundo ele, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano em isenções, e parte dessas empresas já não necessitaria desse tipo de incentivo.
Maia argumentou que uma revisão criteriosa poderia liberar aproximadamente R$ 20 bilhões para investimentos públicos. “Algumas indústrias que recebem benefícios há muito tempo já caminham sozinhas. Esses recursos deveriam ser destinados a setores que realmente precisam, para gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento do país”, afirmou.
Fundos partidário e eleitoral
Os parlamentares incluíram os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) já havia fixado os valores para 2026: R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, além de um reajuste de 2,5% no total destinado às legendas.
Veja também
Regras para emendas parlamentares
A LDO estabelece que, até o final do primeiro semestre de 2026, 65% do valor das emendas individuais e de bancada deverão ser pagos, assim como os recursos destinados aos fundos de saúde e assistência social. O texto também flexibiliza normas, ao retirar a obrigatoriedade de aplicar emendas em obras inacabadas.
Outra mudança aprovada reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise técnica das propostas de emendas pelos órgãos federais. Além disso, fica autorizado o uso de recursos de emendas coletivas para despesas com pessoal da ativa na saúde. A proposta também elimina o desconto de até 4,5% destinado à fiscalização em casos de execução direta e fixa valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas chamadas emendas PIX.
Benefícios para municípios
Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência com o governo federal para firmarem convênios ou receberem transferências. O texto também autoriza repasses para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
A LDO ainda permite a destinação de recursos da União para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção e à integração de modais.
Estatais e Programa de Dispêndios Globais
Para empresas estatais federais não dependentes, a meta de déficit primário foi fixada em R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de acréscimo de até R$ 10 bilhões para companhias com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado.
Ficam fora da meta: empresas do grupo Petrobras, companhias vinculadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e despesas de investimento do Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
Ampliação das prioridades do PPA
A proposta inicial enviada pelo governo priorizava o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Com a aprovação das emendas parlamentares, o anexo cresceu e passou a contemplar 64 programas e 128 objetivos.
A sanção da LDO de 2026 marca mais uma etapa da agenda fiscal do governo e abre caminho para a votação da Lei Orçamentária do próximo ano.
