O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, proposta que modifica a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto será promulgado e passará a integrar a legislação brasileira.
A derrubada do veto contou com ampla maioria nas duas Casas. No Senado, 49 parlamentares votaram a favor, enquanto 24 foram contrários — acima dos 41 votos necessários. Já na Câmara dos Deputados, 318 deputados apoiaram a medida, contra 144 votos contrários e cinco abstenções, superando o mínimo de 257 votos exigidos.
Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou o fatiamento do veto presidencial. A decisão retirou trechos do projeto que poderiam beneficiar criminosos comuns, especialmente mudanças relacionadas à progressão de pena, mantendo o foco nos crimes contra a ordem democrática.
O Projeto de Lei 2.162/2023 foi incluído como pauta prioritária da sessão, sendo apreciado antes de dezenas de outros vetos que aguardavam votação no Parlamento. A decisão provocou reação da base governista. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, apresentou questão de ordem contestando a prioridade da matéria, mas o pedido foi rejeitado.
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Durante a discussão, Uczai criticou a derrubada do veto e afirmou que a medida pode enfraquecer a proteção da democracia. Segundo ele, a mudança na legislação beneficia diretamente envolvidos em tentativas de ruptura institucional e pode abrir precedente para novos episódios semelhantes.
Em sentido oposto, o relator da proposta, senador Espiridião Amin, defendeu a alteração na dosimetria das penas. Para o parlamentar, o projeto corrige distorções no sistema penal e contribui para maior equilíbrio e justiça nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Entenda a mudança
O texto aprovado estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
Na prática, a proposta altera a forma de cálculo das penas — conhecida como dosimetria — ajustando os limites mínimo e máximo e redefinindo critérios utilizados pela Justiça na aplicação das condenações.
Motivo do veto
Ao vetar o projeto, o governo federal argumentou que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia incentivar crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país.
Possíveis impactos
A nova regra pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e denunciados por participação na tentativa de golpe de Estado. Entre os nomes citados no contexto das investigações está o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares que ocuparam cargos estratégicos no governo anterior.
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e deve entrar em vigor nos próximos dias, consolidando uma mudança relevante no tratamento penal de crimes contra a democracia no Brasil.
