Presidente Lula publica decreto de indulto natalino em seu terceiro mandato

Medida concede perdão presidencial coletivo a condenados por crimes sem violência, com critérios específicos para diferentes casos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (22), o primeiro decreto de indulto natalino de seu terceiro mandato, publicado no Diário Oficial da União (DOU). O ato, previsto na Constituição, equivale a um perdão presidencial coletivo, resultando na extinção de sentenças em casos específicos.

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O indulto foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, com critérios variados dependendo do tempo de condenação e outras circunstâncias. Para aqueles com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena, sendo um terço necessário para reincidentes.

Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão devem ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes. O indulto estende-se também a presos com mais de 60 anos de idade, exigindo um terço da pena cumprida, ou metade para reincidentes, com critérios específicos para aqueles com mais de 70 anos.

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Mulheres com filhos menores de 18 anos ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, com condições específicas para condenações superiores ou inferiores a oito anos.

O decreto, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), prevê exceções, excluindo, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro, condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o indulto perdoa multas de até R$ 20 mil impostas por condenação judicial, com a possibilidade de perdão para valores maiores, desde que a pessoa comprove incapacidade econômica.

No entanto, o decreto não beneficia condenados por crimes ambientais, crimes contra mulheres (incluindo violações à Lei Maria da Penha), crimes contra a administração pública com penas superiores a quatro anos de reclusão, entre outros.

A tradição brasileira de publicar o decreto próximo ao dia 25 de dezembro busca beneficiar pessoas presas, mas a liberação não é automática. Cada beneficiado deve solicitar a soltura individualmente.

O indulto, com inspiração humanitária, é uma prática adotada em diversas repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, visando perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doenças graves. Em algumas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto, destacando a complexidade e a relevância do tema.

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