Com o objetivo de se adequar às normas estabelecidas pela Legislação Federal referentes à política de privacidade de dados em órgãos e entidades públicas e privadas, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizará, na próxima segunda-feira (7), às 10h, o primeiro encontro para discutir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A lei está em vigor desde setembro de 2020, trazendo direitos aos titulares de dados pessoais e deveres aos agentes de tratamento, sejam controladores ou operadores de tais informações. Nesse contexto, a Arce tem o dever, na posição de ente regulador, de readequar, principalmente, o sistema de proteção desses dados.
A reunião contará com a participação de integrantes que compõem grupo de trabalho criado para discutir, especificamente, a LGPD, e que é liderado pelo conselheiro da Agência Cearense, João Gabriel Rocha, também presidente da Câmara Temática de Controle Interno. O grupo é formado por servidores da Diretoria Executiva, do Conselho Diretor, da Ouvidoria, da Procuradoria Jurídica e da Coordenadoria de Inovação Tecnológica.
Entre os tópicos que serão abordados no encontro, cita-se a apresentação e análise sobre a Lei Federal 13.709/2018 e a colocação da Agência no contexto da LGPD.
De acordo com Rocha, a adequação à referida lei engloba o desenvolvimento de uma cultura de liberdade e de privacidade dos cidadãos que possuem suas informações geridas pela Arce, por meio de um sistema de gestão com revisões de protocolos, ações e processos.
“Neste primeiro momento, o foco é conhecer melhor os termos da lei, extraindo e destacando as principais diretrizes para discussão em grupo. A partir disso, faremos toda uma análise, em paralelo, com os atuais processos da Agência, tudo isso com a intenção de definir como adaptar a realidade da Arce a esse cenário”, salienta o conselheiro.
Processos Alinhados
Ainda conforme João Gabriel, a iniciativa do ente regulador em promover essa discussão está acontecendo de forma alinhada às tratativas realizadas pelo Governo do Ceará, que já possui um grupo de trabalho liderado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), o qual vem realizando encontros com foco em traçar estratégias para implementação da LGPD.
“O propósito é se antecipar, com a finalidade de termos um maior discernimento sobre o cenário adjacente à lei, para, após, podermos absorver as orientações advindas do Estado”.
