Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite de faturamento anual da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI, iniciativa do governo federal voltada à redução do endividamento, à facilitação do acesso ao crédito e ao fortalecimento dos pequenos negócios no país.
A proposta, apresentada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, o texto já havia recebido 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o conjunto de medidas poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de MEIs
A legislação prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas que estejam em cobrança judicial ou façam parte de parcelamentos em andamento.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Conforme as regras divulgadas, o perdão será automático, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcançará os saldos devedores de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução de valores já pagos.
Nos casos em que o empreendedor tenha ingressado na Justiça para contestar os débitos, será necessário desistir da ação para obter a baixa definitiva da dívida, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
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De acordo com os dados divulgados pelo governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a iniciativa busca ajudar empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras e restrições de crédito por causa das dívidas acumuladas.
Teto de faturamento será ampliado até 2028
Outra mudança prevista na lei sancionada é a ampliação do limite de faturamento anual permitido aos MEIs. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil, valor que não era atualizado desde 2018.
Com a alteração, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação, desde que continuem atendendo aos demais critérios legais para permanecer na categoria.
A legislação também amplia o número de funcionários que podem ser contratados por um MEI. Atualmente, é permitido manter apenas um empregado. Com a nova regra, será possível contratar até dois trabalhadores.
Além disso, determinados negócios enquadrados no Simples Nacional poderão voltar à categoria de MEI, desde que atendam aos novos limites de faturamento e às demais exigências previstas.
Medida amplia oportunidades em contratações públicas
A lei também estabelece mudanças para ampliar a participação dos pequenos negócios em compras e contratações realizadas pela administração pública.
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte será elevado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já no programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações de microempreendedores individuais passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As alterações buscam facilitar o acesso dos pequenos empreendedores a contratos com o poder público, criando novas possibilidades de geração de renda e expansão das atividades comerciais.
Confira o que muda para os MEIs
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos tributários federais abrangidos pela lei, conforme as condições estabelecidas.
- Faturamento em 2027: teto anual aumenta de R$ 81 mil para R$ 110 mil.
- Faturamento em 2028: limite passa para R$ 140 mil por ano.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados.
- Licitações públicas: limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: teto para contratações de MEIs aumenta de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Com a sanção da lei, o governo federal prevê novas condições para que os microempreendedores individuais regularizem suas dívidas, ampliem o faturamento e tenham acesso a mais oportunidades de negócios. As principais mudanças estão previstas para entrar em vigor a partir de 2027, respeitando as condições estabelecidas na legislação.
