Decisão do STF anula condenação de ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na Operação Lava Jato

O ministro Edson Fachin reconhece incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba e determina que caso seja julgado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão impactante ao anular o processo que havia condenado o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a 24 anos de prisão no âmbito da Operação Lava Jato. A sentença, assinada pelo ministro em 19 de dezembro do ano passado, foi publicada nesta terça-feira (9) pelo STF.

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Vaccari enfrentava acusações relacionadas a supostos recebimentos de vantagens indevidas provenientes do grupo Keppel Fels, empresa com contratos com a Petrobras e também investigada na Lava Jato. As alegadas irregularidades remontavam ao ano de 2010.

Fachin acatou um recurso apresentado pela defesa, reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba, então chefiada pelo juiz Sergio Moro, responsável pela condenação de Vaccari. Segundo o ministro, as acusações devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

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Na decisão, Fachin fundamentou sua posição destacando que, conforme jurisprudência do Supremo, as investigações não deveriam ser conduzidas pela vara da Lava Jato. “Diante dos indícios de que houve a arrecadação de valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em apreço”, afirmou o ministro.

Com a anulação, caberá à Justiça Eleitoral do Distrito Federal avaliar a possibilidade de reaproveitamento das provas obtidas.

A defesa de João Vaccari, representada pelo advogado Luiz Flávio Borges D’urso, emitiu uma nota expressando que sempre sustentou a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba e seu magistrado para julgar o caso. D’urso salientou que a decisão de Fachin “restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente”.

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