O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que criem novas despesas ou reduzam a arrecadação do governo podem ser consideradas inconstitucionais caso não apresentem previamente estudos sobre seus impactos nas contas públicas.
A declaração foi feita por meio das redes sociais, onde o magistrado destacou a importância da responsabilidade fiscal e lembrou que a jurisprudência do STF exige que projetos com repercussão orçamentária sejam acompanhados de estimativas detalhadas sobre custos e fontes de financiamento.
Segundo Gilmar Mendes, a Constituição estabelece regras que devem ser observadas antes da aprovação de medidas que aumentem gastos obrigatórios ou concedam benefícios que impliquem renúncia de receitas. Para o ministro, é fundamental que o Congresso demonstre de forma clara quanto custará cada proposta e de onde virão os recursos necessários para sua execução.
“O Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, ressaltou o ministro em sua publicação.
Veja também
Gilmar Mendes também alertou que a falta de estudos técnicos e financeiros pode comprometer a validade das leis aprovadas. De acordo com ele, medidas que desrespeitem as exigências constitucionais relacionadas ao equilíbrio das contas públicas podem ser anuladas pelo Supremo Tribunal Federal.
O ministro destacou ainda que a criação de despesas sem observância das regras fiscais representa um risco para a gestão dos recursos públicos e pode resultar na ineficácia das próprias medidas, caso elas venham a ser invalidadas judicialmente.
A manifestação ocorreu horas após o Senado Federal aprovar um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e por impactos de crises geopolíticas internacionais. A proposta tem potencial para gerar forte impacto fiscal para a União.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o custo da medida para os cofres públicos pode chegar a R$ 140 bilhões. O valor tem sido apontado por integrantes da equipe econômica como motivo de preocupação diante dos desafios para o equilíbrio das contas do governo federal.
As declarações de Gilmar Mendes reforçam o debate sobre a necessidade de conciliar políticas de apoio a setores econômicos com a manutenção da responsabilidade fiscal, tema que segue no centro das discussões entre os Poderes em Brasília.
