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Medida prevê que União pagará R$26,9 bilhões aos estados e ao DF
STF condena Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato
Ex-senador poderá recorrer em liberdade após decisão do Supremo Tribunal Federal
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Telegram indica novo representante legal no Brasil após ultimato do STF
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STF decide manter lei cearense que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
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Ministro do STF determina que Telegram indique representante no Brasil sob pena de suspensão do aplicativo
Decisão ocorre no contexto de investigação sobre campanha contra Projeto de Lei…
Associação de médicos e empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por propaganda irregular do “kit covid”
Juiz considera manifesto em defesa do tratamento precoce uma violação à saúde…